Recurso Ordinário Sociedade Empresária Tecelagem Fio de Ouro

EXMO. JUÍZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

Processo nº XXXXXXXXXXX

Sociedade Empresária Tecelagem Fio de Ouro S.A, ré na presente demanda e já qualificada na mesma, vem, através de seu advogado infra assinado e com base no artigo 847 da CLT, apresentar

CONTESTAÇÃO

        em face dos fatos alegados por Joana da Silva, autora da presente ação, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

1) BREVE RELATO DOS FATOS

        A Sra. Joana da Silva ajuizou a presente ação em face da Sociedade Emoresária Tecelagem Fio de Ouro S.A visando a obtenção de direitos trabalhistas, no que tange sua prestação de serviços para a referida empresa.

        Dessa forma, é importante ressaltar que a autora obteve vínculo trabalhista com a ré durante o período de  10/05/2008 a 29/09/2018 como cozinheira. Assim, em sua exordial, requer danos morais, pagamentos de tempo a disposição e outros direitos que sustentar ser devidos, o que será, fundamentalmente, provado que a autora não possui.

2) PRELIMINARMENTE

        Primeiramente, deve ser observado pelo Douto Juízo que a autora, em sua exordial, requereu pedido de adicional de periculosidade, porém, sem nenhuma fundamentação adequada que justifique o pagamento da referida verba.

        Dessa forma, não pode ser outro entendimento senão da inépcia em relação a esse pedido, com consequente extinção do processo sem resolução de mérito em relação a esse pleito, na forma dos artigos 330, § 1º, inciso I, e  485, inciso I, ambos do CPC/15.

        Ato contínuo, a Sra. Joana da Silva foi empregada da Tecelagem de 10/05/2008 a 29/09/2018 e ajuizou a presente ação em 15/10/2018 pleiteando direitos referentes a todo período trabalho. Porém, deve-se notar que aqueles anteriores a 15/10/2013 não devem ser ao menos discutidos, uma vez que foram atingidos pela prescrição disposta tanto no artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, no art. 11, inciso I, da CLT e na Súmula 308, inciso I, do TST.

        Dessa forma, preliminarmente, a ré reitera seu pedido de inépcia em relação ao pleito de periculosidade (não fundamentado) e aos direitos anteriores a 15/10/2013 (prescritos).

3) DOS FUNDAMENTOS

        A Sra. Joana da Silva requer danos morais supostamente causados por doença profissional. Porém, ao acostar aos autos os exames e laudos médicos realizados, pode-se perceber que a doença que a autora se refere é uma doença degenerativa. Dessa forma, não se pode qualificar a mesma como uma doença advinda do seu exercício profissional, o que, consequentemente, afasta o pedido de danos morais realizado pela autora, na forma do artigo  art. 20, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213/91.

        Ato contínuo, a autora requer o pagamento do benefício odontológico fornecido pela ré como salário utilidade. Porém, pela leitura do Art. 458, § 2º, inciso IV e § 5º, da CLT, pode-se perceber que o legislador vedou, expressamente, o enquadramento de plano odontológico como salário. Assim, o referido pleito autoral possui proibição literal, não podendo, portanto, a ré dispor de forma contrária.

        Não obstante a esses pedidos totalmente desarrazoados, a Sra. Joana aduz que a benesse oferecida pela empresa ao conceder uma cesta básica por mês para seus funcionários caracteriza-se como direito adquirido. Ora, Excelência, tal benefício foi previsto por Norma Coletiva, a qual se findou em julho de 2018 e não houve renovação expressa ou mesmo elaboração de substituta. Dessa forma, não pode-se presumir a renovação automática como alega a autora, nos termos do Art. 614, § 3º, da CLT.