Recursos Atividades Práticas Supervisionadas

Direito Processual Civil - Recursos

Professor: Gustavo Henrique Pacheco Belucci

aluna: Valéria sobreira de Albuquerque

Turma: 3104 a 02         Ra: 551 333 5

FMU- 15 de maio de 2020

Atividades Práticas Supervisionadas.

Proposta uma ação na justiça comum estadual, o Juiz de Direito da 1º Vara Cível declarou a incompetência absoluta do juízo e remeteu os autos para a justiça do trabalho. Como advogado do autor, que medida você tomaria? Responda, analisando se as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC são taxativas ou exemplificativas e se admitem interpretação extensiva.

Resposta.

 A medida à interpor será: Agravo de instrumento artigo 1015 do código do processo civil.

Não é nenhuma dessas hipóteses de análise em questão, pois atualmente a posição vigente é a que entende que o rol do 1015 do Código do Processo Civil é de taxatividade mitigada. Esse rol vem trazer toda matéria que eu puder alegar urgência que não esteja no 1015.

 Neste sentido, tem-se por certo, que o rol é taxativo. Entretanto, deverá ser mitigado em caso de urgência de matéria não versada nas hipóteses do art. 1.015, do CPC, permitindo que a interpretação seja menos restrita, e não gere tanta problematização jurídica como antes em que tinha que aguardar preliminar de apelação se não estivesse previsto no código e artigo em tese.

Sendo assim o STJ reconheceu este como novo rol do Código do Processo Civil, em fundamentação nos autos de incidente de recursos repetitivos do recurso especial processado no STJ 1.704.520 tema 988 e 1696.396.

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