Relatório de Projeto de Pesquisa

Projeto de Iniciação Científica

ESTUDO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO NO VALE DO AÇO

RELATÓRIO FINAL

Orientadora: Angélica Barroso Bastos

Orientanda: Ingrydh Helena Ferreira Sasaoka

Voluntário: Juacy Martins Leal

1. RESUMO:

O presente projeto, cujo objetivo é realizar um estudo sobre o cumprimento das medidas socioeducativas de internação no vale do aço, desenvolveu-se satisfatoriamente ao longo do último ano. Com início em março de 2018, a pesquisa transcorreu os marcos históricos relacionados à situação da população infanto-juvenil, perpassando por períodos importantes, tais como as grandes navegações, onde crianças e adolescentes, chamados de “grumetes”, eram forçados a trabalhos adultos nos navios; período colonial, em que os filhos de escravos já nasciam privados de sua liberdade; período pós Lei Áurea, em que um contexto não preparado para a recepção dos recém libertos gerou desenfreados problemas sociais e contribuiu para marginalização em massa da população negra e, consequentemente, das crianças; Séc. XX, onde se iniciaram as primeiras políticas públicas, ainda que superficiais, direcionadas a crianças e adolescentes, e também os primeiros dispositivos normativos, em que se destacam o Código de Mello Matos (1927) e Código de Menores (1979); e a década de 1990, após o advento da Constituição Federal de 1988, que elencou os direitos infanto-juvenis ao nível de norma fundamental, é promulgado o instrumento mais importante e inovador no que diz respeito a estes direitos, qual seja, a Lei 8.069, o chamado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A partir de então, inicia-se uma era de protagonismo e uma fase denominada “garantista” para os sujeitos a que se destinam este direito.

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Compreendido este contexto histórico, o projeto passou à fase de análise dos principais instrumentos normativos vigentes, que regulamentam os direitos e os deveres dessa parcela social, os quais são o já citado ECA e a Lei 12.594/12, mais conhecida como Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), criada para estabelecer os procedimentos de cumprimento das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei. Ao longo de uma profunda análise, percebeu-se que as normas supracitadas sofreram enorme influência das leis que cuidam da penalização de adultos, ou seja, apesar de terem positivado o seu direito de reconhecimento de condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º, ECA), têm sido tratados como se adultos fossem, o que pressupõe a cotidiana violação das prerrogativas legais que lhes são conferidas.

Ao longo do curso da pesquisa, os participantes do projeto apresentaram trabalhos em eventos importantes, onde contribuíram para uma melhor elucidação acerca do tema e tiveram seus horizontes científicos ampliados pelas grandes oportunidades proporcionadas pela Ilma. Orientadora Me. Angélica Barroso Bastos. Em setembro de 2018, os pesquisadores e a orientadora apresentaram um artigo científico nos anais do II Colóquio Internacional Adolescências e Leis e X Seminário Clínico Adolescências em Tempos de Guerra, da Universidade Federal de Minas Gerais. Já em novembro do mesmo ano, apresentaram um artigo científico à 2ª Edição Internacional do III Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero, da Universidade Federal de Ouro Preto. Ainda no mês de novembro, os participantes do projeto fizeram uma apresentação do tema de pesquisa na 19ª Semana de Iniciação Científica do Unileste, cuja temática abarcou a educação e a ciência como formas de superação de violências.

O projeto segue em intenso ritmo, passando à fase prática da pesquisa, onde serão realizadas entrevistas com adolescentes em situação de cumprimento de medidas socioeducativas, a fim de se levantar dados acerca da efetivação do rol de direitos elencados no ECA e, também, sobre o auto reconhecimento dos sujeitos alvos em suas próprias garantias.

1. OBJETIVOS:

O trabalho objetiva fazer uma análise do cumprimento das medidas socioeducativas de internação na região do Vale do Aço, a partir de uma evolução histórico-jurídica e interdisciplinar do tema que possibilite, posteriormente, o estudo da realidade fática dos centros de internação dessa região. Busca-se, com isso, apontar o que está e o que não está sendo cumprido das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A partir desse levantamento prático, somado à pesquisa teórica, pretende-se, com o conhecimento e exposição das violações às normas vigentes, propor soluções que mitiguem o tratamento traumático a que são submetidos os adolescentes em conflito com a lei, numa clara violação ao Estado Democrático de Direito.

1. RESULTADOS:

O presente projeto ainda se encontra em curso, o que não torna definitivo os resultados alcançados até o presente momento. Entretanto, ao longo de toda a pesquisa histórica e, principalmente jurídica, já é possível perceber a marginalização da população infanto-juvenil em todos os períodos estudados. Independente do contexto, crianças e adolescentes sempre foram tratados de forma descomunal à situação em que realmente se encontram, qual seja, a de condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Mesmo após o advento do ECA, esta infeliz realidade ainda se faz presente, fato que torna necessária a busca pela efetivação dos preceitos trazidos pelo referido diploma legal. Através de uma abordagem multidisciplinar alcançada nos eventos científicos em que os membros do projeto participaram, tem sido possível perceber as diversas faces da violência social, política e mesmo jurídica sofrida pela população infanto-juvenil. Assim, para uma melhor compreensão das circunstâncias em que se encontra essa população, é preciso ter em mãos os dados que demonstrem estatisticamente os problemas a serem enfrentados, a fim de que sejam traçadas alternativas e soluções. Todavia, não há pesquisas recentes que alcancem esse fim, fato este que gerou a necessidade da próxima fase deste projeto, qual seja, a coleta de dados.