Remédios Constitucionais - Resumo

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA

AMANDA OLIVEIRA QUADROS, ANA CAROLINE SILVA RODRIGUES, GABRIEL LIBRELLON SANTOS, GABRIELA APARECIDA MOREIRA RODRIGUES, ISABELLA KARINE ARAÚJO, LUCAS ALEIXO, LUIZA MORENA GOMES.

TRABALHO DE CONSTITUCIONAL

MONTES CLAROS, MG

04 DE MAIO DE 2015

AMANDA OLIVEIRA QUADROS, ANA CAROLINE SILVA RODRIGUES, GABRIEL LIBRELLON SANTOS, GABRIELA APARECIDA MOREIRA RODRIGUES, ISABELLA KARINE ARAÚJO, LUCAS ALEIXO, LUIZA MORENA GOMES.

TRABALHO DE CONSTITUCIONAL

Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, ministrada pelo professor Igor Ramos Rosa, com o objetivo de avaliação parcial do terceiro período noturno turma B, do Curso de Direito das Faculdades Santo Agostinho.

MONTES CLAROS, MG

04 DE MAIO DE 2015

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como finalidade expor sobre os remédios constitucionais assegurados pela Constituição Federal Brasileira de 1988

Falaremos sobre os principais mecanismos de defesa do cidadão brasileiro, garantidos pela Constituição/88, sendo eles: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

Discorreremos sobre o conceito, histórico e aplicabilidade de cada remédio heroico acima citado.

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HABEAS CORPUS

CONCEITO

Podemos caracterizar o Habeas Corpus como a ação de resistência do individuo contra a restrição injustificada do poder publico da livre locomoção- ir, vir e permanecer. É o remédio constitucional capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo.

Será a medida jurídica para proteger indivíduos desta liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira no Art 5.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, quando ainda não há um fato consumado, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório (afastar qualquer tipo de constrangimento ilegal à liberdade de uma pessoa).

HISTÓRICO

Teve seus primeiros sinais na Inglaterra, na Magna Carta no ano de 1215, reinado de John Lackland ( Writ of Habeas Corpus) onde veio para apaziguar, pelo menos momentaneamente, tensões crescentes entre o rei e os barões, que se insurgiam contra prisões arbitrárias, excesso de impostos e outros desmandos da coroa. Os poderes do rei foram limitados e obrigações feudais reequilibradas, consignando medidas protetoras para nobreza e clero em face do monarca. Entre outras garantias, foi estabelecido o devido processo legal para a efetivação de prisões.

Em 1679 na Inglaterra, reinado de Carlos II, firmou-se o Habeas Corpus Act, importante instrumento contra prisões arbitrárias de pessoas acusadas de cometer crime, criando o chamado “direito ao mandado” (right to the writ). Suas imperfeições foram sanadas com o Habeas Corpus Act, de 1816, mormente para estender sua abrangência para proteger pessoas presas por outros motivos diversos da acusação criminal.

Nos Estados Unidos, a Constituição de 1789 instituiu o Writ of Habeas Corpus, reafirmando a herança inglesa no que se refere à importância da liberdade do corpo e do devido processo legal no rol de garantias do cidadão.

        “Tome o corpo do detido e venhas submeter ao tribunal o homem e o caso”

No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 não previa, de forma expressa, o Habeas Corpus, mas instituía certos direitos e garantias, visando à tutela do direito à liberdade.

Com o Código de Processo Criminal de 1832, de forma expressa, o habeas corpus foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de proteção do cidadão contra prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade. A tutela do direito à liberdade foi ampliada com a Lei 2.033, de 1871, que instituiu o Habeas Corpus preventivo, ou seja, como forma de evitar a agressão ao direito de locomoção do cidadão, além de estender seu alcance também a estrangeiros.

A Constituição da República de 1891 incorporou o Habeas Corpus em seu texto, no artigo72, parágrafo 22, elevando o writ à categoria de garantia constitucional.

LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

Vale lembrar que não só o paciente ( individuo que sofre a ação do Estado) é autorizado a impetrar o Habeas Corpus,ou seja, não é só ele quem pode acionar o judiciário, mas sim qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória processual.Todos tem legitimidade ativa para impetrar o habeas corpus, para ele mesmo ou para outrem.

E por legitimidade passiva de impetração, O Habeas Corpus será impetrado contra o agente ou órgão com poder de decisão que ameaça ou coage ou viola ilegal ou abusivamente o direito de locomoção do paciente.

REGRAS DE APLICABILIDADE

Quanto a sua aplicabilidade, o habeas corpus deve ser utilizando quando o cidadão estiver em eminente ameaça de sofrer coação ou violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Vejam que este remédio heroico visa garantir a liberdade de locomoção do cidadão, não outro direito individual. O que se tem visto nos pedidos de habeas corpus, é a sua aplicação como substituto de recursos previsto em lei e na Constituição. Muitos advogados entram com pedido de HC após o transito e julgado, objetivando a revisão do processo para a alteração da pena culminada. Ora, sabemos que o habeas corpus não deve ser solicitado como veículo para a reanalise de provas e dos atos processuais em sentenças desfavoráveis ao réu, substituindo os recursos ordinários expressos na lei.