Reoneração da folha de salárias pela contribuição previdenciária

FACULDADE LEGALE

MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

        

REONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

São Paulo

2021

MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

REONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de Pós Graduação em Direito Previdenciário apresentado à Faculdade Legale.

São Paulo

2021

MICHELLY ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

REONERAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de Pós Graduação em Direito Previdenciário apresentado à Faculdade Legale.

Aprovado em:

BANCA EXAMINADORA

_______________________/__/___

Faculdade Legale

AGRADECIMENTOS

A Deus por ter me dado saúde e força para superar as dificuldades.

A esta universidade, seu corpo docente, direção e administração que oportunizaram a janela que hoje vislumbro um horizonte superior, eivado pela acendrada confiança no mérito e ética aqui presentes.

A minha orientadora Faculdade Legale pelo incentivo e por proporcionar a condição para que alunos de todas as classes sociais possam alcançar o tão sonhado título de Pós Graduação.

Aos meus pais, pelo amor, incentivo e apoio incondicional, a minha querida irmã Juliana que esteve presente nos momentos mais delicados me dando seu apoio e incentivo.

Ao meu querido esposo, compreensivo, paciente, companheiro e apoiador, meu pilar nessa jornada.

E a todos que direta ou indiretamente fizeram parte da minha formação, o meu muito obrigada.

RESUMO

O objetivo deste trabalho é analisar as alterações previstas na lei nº 13.670/2018, conhecida como a “Lei da reoneração da folha de salários. A lei altera diversos dispositivos legais quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social e de competência da União Federal. A metodologia aplicada será interpretativa da legislação e revisão bibliográfica. Inicialmente será discorrido sobre o financiamento da seguridade social e a receita bruta, para posterior análise em relação ao tema, demonstrando as mudanças que esta lei implicará para as empresas.

 

Palavras-chave:  Reoneração, Folha da Pagamento, Folha de Salário, Direito Tributário, Lei 13.670/2018.

ABSTRACT

The objective of this paper is to analyze the impacts caused by the changes in law 13,670 / 2018, known as the "Payroll re - taxation law. The law amends various legal provisions regarding the social security contribution on gross income, 8,212, July 24, 1991, 8,218, August 29, 1991, 9,430, December 27, 1996, 10,833, December 29, 2003 , 10,865, dated April 30, 2004, and 11,457, dated March 16, 2007, and Decree-Law No. 1,593 of December 21, 1977. The applied methodology will be interpretive of the legislation and bibliographical revision. Initially it will be discussed on social security financing and gross revenue, for further analysis in relation to the subject, demonstrating the changes that this law will imply for companies.

  

Keywords: Reoneration, Payroll, Payroll, Tax Law, Law 13,670 / 2018.

SUMário

1 INTRODUÇÃO        7

2 SEGURIDADE SOCIAL NO bRASIL        10

2.1 A Previdência Social        10

2.2 O Sistema Nacional De Seguridade Social        16

2.3 Financiamento da Seguridade Social        20

2.3.1 Fonte de Custeio da Seguridade Social        24

3 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCIDÊNCIA        26

3.1 Contribuição Sobre A Folha De Pagamento        26

3.2 Desoneração Da Folha De Pagamento        27

3.3 Contribuição Sobre A Renda Bruta        29

4 REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO LEI Nº 13.670/2018        33

CONSIDERAÇÕES FINAIS        43

REFERÊNCIAS        44

        

        

1 INTRODUÇÃO

A tributação é essencial para o estado, uma vez que é através dela que o estado financia suas funções. O tributo é uma obrigação de pagar, sempre criada por lei, impondo aos indivíduos, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado. Afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras.

         A sociedade brasileira tem experimentado períodos de instabilidade política do qual emergem diferentes propostas de superação da crise. Entre eles, se destacam os discursos voltados para a crítica ao modelo de administração no qual a garantia do bem-estar social depende da intervenção do Estado na economia e traz como consequência um aumento no número de tributos pagos pelos cidadãos.

As sugestões de reformas políticas costumam se dividir entre aquelas voltadas para uma menor intervenção do Estado e redução dos tributos e aquelas que apoiam a manutenção dos tributos para que seja mantido o bem-estar social.