Requerimento de Alvará Lei 6.858/80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX

 

 

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, , portador do RG n.ºXXXXXXX, nascido em XXXXXXXX, filho de XXXXXXX, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXXXXX, n.º XXXXXX, CEP XXXXXXX, por seu procurador que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de procuração anexo, respeitosamente, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor o presente requerimento de ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento na Lei n.º 6.858/80, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Conforme consta na certidão de óbito anexa, na data de XXXXX faleceu a genitora do requerente, a Sra. XXXXXXXXXXXX, a qual possuía inscrição no CPF sob o n.º XXXXXXXXXXX.

Ocorre que, a falecida senhora, quando do seu passamento, possuía valores de proventos de aposentadoria e pensão por morte em uma conta bancária que mantinha junto ao BANCO XXXXXX, na agência XXXX, de n.º XXXX, como comprovam os extratos de benefícios anexos, encontrando-se tais valores depositados na instituição financeira gestora até a presente data.

Vale consignar, no entanto, que o de cujus era viúva e deixou somente o requerente na condição de filho e herdeiro necessário, não havendo também deixado testamento, como pode ser aferido através da Certidão de Óbito que instrui o presente requerimento. Assim, restaram apenas o requerente na condição de sucessor da falecida, legitimado a efetuar o levantamento de tais valores.

A Lei n.º 6.858 de 24 de novembro de 1990, em seu artigo 1.º, confere aos sucessores do de cujus o direito de levantamento do FGTS e PIS/PASEP, em quotas iguais, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento, mediante a simples expedição de Alvará Judicial.

Dessa forma, decidiu o requerente lança mão do procedimento simplificado estabelecido no diploma legal supramencionado, a fim de que lhes seja deferida a expedição do competente Alvará Judicial para levantamento dos valores provenientes da aposentadoria e pensão por morte, existentes em conta de titularidade do de cujus perante o Banco XXXXX, na conta informada acima.

 DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência seja concedida a expedição do Alvará Judicial, autorizando a liberação em favor do requerente dos valores provenientes da aposentadoria e pensão por morte da falecida senhora XXXXXXXX, CPF n.º XXXXX, existentes na conta bancária de sua titularidade junto ao Banco XXXXX.

Requer, por derradeiro, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, em face de o requerente não poder arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento próprio e de sua família.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, testemunhal, documental, pericial e outros mais que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$1.908,00 (um mil novecentos e oito reais) para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

XXXXXXXXX, 22 de junho de 2018.