Respostas às perguntas sobre direito civil

(OAB---PR 2005 adaptada) Antônio, viúvo desde janeiro de 2000, é pai de Bruno, Cláudio, Daniela e Ernesto. Em 15 de janeiro de 2001, Antônio realizou testamento público, na forma da lei, no qual dispôs o seguinte: a seu filho Bruno deixa metade da denominada Parte disponível se seu patrimônio; a Fábio, seu melhor amigo, deixa o terreno situado na Rua dos Anzóis, n. 77, Bairro Ribeirinho, na Cidade de Rio Claro; a sua filha Daniela deixa joias da família. Declara que todas as disposições testamentárias se referem à parte disponível da herança. Declara, ainda, deserdado o filho Cláudio, sob fundamento de que este não se casou Com a mulher por ele indicada, filha de grande amigo da família. Nessa data, o terreno da RuaAnzóis valia 60 mil reais, as joias valiam 8 mil reais e o patrimônio total era de 300 mil reais. Antônio morre em 12 de janeiro de 2004. Sabendo---se que o valor total do patrimônio de Antônio na data de sua morte era de 160 mil reais, já incluídos aí o terreno situado na Rua dosAnzóis, que na data da morte de Antônio valia 70 mil reais, e as joias de família que na mesma Data valiam 10 mil reais, em consulta feita por Daniela responda:

a) Qual o valor ou fração da herança caberá a Cada filho do falecido?;

R: A cada um dos filhos caberá 1/8 do valor total da herança (ou 1/4 da legítima), ou seja, 20 mil reais, uma vez que o valor da legítima é 80 mil reais.

b) É válida a deserdação de Cláudio? Por quê?

R: A deserdação de Claúdio não é valida, pois a causa apontada no testamento não está entre aquelas prevista no Art. 1.962 do CC/2002.

c) Todas as disposições testamentárias serão juridicamente eficazes?

R: A herança testamentária deixada a Bruno não sera paga ante a sua ineficácia imposta pela redução necessária para preserver a legítima (art. 1.967 caput e parágrafo primeiro do CC/2002)

d) Os legados deverão ou não ser entregues aos respectivos legatários? Explique e fundamente completamente sua resposta.

R: Os legados não serão afetados pela redução, pelo o que serão pagos integralmente.

DIREITO CIVIL VI

Semana 8

Caso Concreto 1

(TJMT – adaptada) Cleusa, solteira e sem descendentes ou ascendentes, deixou todos os seus bens, em partes iguais, para suas duas primas, Maria e Antônia, por meio de testamento cerrado. Por ocasião da morte da testadora, Maria já havia falecido, deixando como herdeiros necessários seus filhos, João e Pedro. Antônia, uma das beneficiárias do testamento promove a abertura do inventário. Considerando a situação hipotética, pergunta-se:

a) 1) O que é testamento cerrado? “Testamento cerrado, secreto ou místico, outrora também chamado de nuncupação implícita, é o escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu pedido e por aquele assinado, com caráter sigiloso, completado pelo instrumento de aprovação ou autenticação lavrado pelo tabelião ou por seu substituto legal, em presença do disponente ede duas testemunhas idôneas” (Carlos Roberto Gonçalves, 2011, p. 269-270)

b) 2) Quais são os seus requisitos de validade e de formalidade? Os requisitos estão elencados no art. 1.868, CC, em resumo: cédula testamentária, ato de entrega ao tabelião; auto de aprovação e cerramento.

c) 3) Como serão distribuídas as cotas da herança deixada pela testadora? Explique. A cláusula testamentária que determinou que os bens ficariam em partes iguais para Maria e Antônia deveser interprestada como disposição conjunta, havendo solidariedade entre os co--legatários. Assim, o patrimônio deixado a duas pessoas e como uma das beneficiárias faleceu, o acervopatrimonial passará integralmente à outra sobrevivente (art. 1941, CC0.

d) 4) O testamento poderia ter sido revogado por Cleusa? O testamento é sempre ato revogável (art. 1.969; 1.972 e 1.858, CC).

Caso Concreto 2

João, solteiro e bastante debilitado por um câncer que dia a dia lhe retirava a vida requer à sua enfermeira que escreva seu testamento, estando presentes durante todo ato de elaboração e leitura do documento Carla e Camila, amigas do testador; Mário, seu médico; Milena e Jorge auxiliares do hospital. João que não tem nenhum ascendente vivo e tão pouco descendentes resolve deixar toda a sua fortuna ao sobrinho Luiz. Após a morte de João seu único irmão Valter ingressa com ação de impugnação do testamento afirmando que: 1) João era incapaz no momento em que pediu que lhe redigissem o documento; 2) que as testemunhas presentes não assistiram a todo o ato, limitando-se a assinar o documento apresentado; 3) que como irmão tem direito à parte da herança, pois herdeiro necessário. Valter tem razão? Justifique a sua resposta.

Gabarito: Valter não tem razão. O simples fato de João estar acometido de grave doença que lhe reduz a capacidade física para escrever de próprio punho não é suficiente para caracterizar a incapacidade para testar. Sendo Valter parente colateral, é considerado apenas herdeiro legítimo e, portanto, pode ser excluído por testamento. Demonstrado que todas as testemunhas acompanharam todos os atos, válido será o testamento. Neste sentido: “Testamento – instrumento particular manuscrito por terceiro – Lucidez e firme propósito de dispor do testador, fisicamente debilitado por doença em fase terminal – confirmação por cinco testemunhas presenciais. Se o testador, muito debilitado pela doença que o acometeu, encontrava-se lúcido e sem condições físicas adequadas para redigir o testamento que mandou materializar na presença de outras quatro testemunhas que serviram como conferentes e, todas, inclusive aquela que se incumbiu de dar forma ao projeto, assistiram ao trabalho de leitura e confirmação do testamento, deve o mesmo ser convalidado para surtir os efeitos desejados. Negar o valor do ato é retirar do falecido o direito legítimo de dispor de seus bens (RT 736:236-237)”.

Questão Objetiva

(FGV – SEFAZ-RJ – 2011) A sucessão poderá se dar por força de testamento. Toda pessoa capaz poderá dispor, por testamento, de parte ou da totalidade de seus bens para depois de sua morte. Nesse sentido, é correto afirmar que:

a) o incapaz nos termos da lei civil não pode testar; entretanto, o fazendo, o testamento se validará com o advento da capacidade.

b) o testamento por instrumento público deverá ser escrito mecanicamente pelo tabelião ou seu