Respostas às questões sobre a disciplina "Direito do trabalho"

1) Tem os trabalhadores urbanos e rurais os mesmos direitos trabalhistas? Fundamente

R: Sim. A partir da constituição de 1988 se estabeleceu a igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais.

2) O empregado encontrado em trabalho análogo ao de escravo tem alguma proteção trabalhista?

R: Sim, ele tem direito ao seguro desemprego conforme lei nº 10608 de 20 de dezembro de 2002.

3) O programa de seguro desemprego oferece somente benefício em dinheiro?

R: Não, ele também oferece ações integradas que promovem a orientação, recolocação e qualificação profissional do trabalhador (art. 1º,11, lei 7998/1990)

4) O que se entende por FGTS?

R: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

5) Apresente 4 hipóteses de levantamento dos depósitos do FGTS.

R: Despedida imotivada, culpa recíproca, compra da casa própria, doença grave (HIV)

6) Qual o percentual que a empresa deve pagar mensalmente, ao FGTS?

R: 8% da remuneração paga ao empregado.

7) Qual o prazo prescricional da ação de cobrança das contribuições do FGTS e INSS?

R: 30 anos.

8) O que se entende por Certificado de Regularidade da situação da empresa ao FGTS?

R: O CRF é conferido as empresas para servir de prova de regularidade de sua situação perante ao FGTS, sendo obrigatório para licitações, financiamentos e registros contratuais.

9) O salário mínimo está nacionalmente unificado, explique

R: Sim, LC 103/2009 com base no artigo 22 da CF de 88.

10) Pode o salário mínimo estar vinculado a outras obrigações?

R: Não. Exceto pensão alimentícia e outras prestações vitais

11) Pode um empregado receber menos que um salário mínimo assim como o servidor público pelo trabalho executado.

R: Não

12) Qual a diferença entre o salário profissional e o piso salarial?

R: Salário profissional é o mínimo estabelecido para um tipo de profissão como a dos engenheiros. Piso salarial é o mínimo previsto para uma categoria através de Convenções Coletivas ou Sentenças normativas.

13) O que se entende por irredutibilidade do salário?

R: A CF no seu artigo 7º declara que o salário é irredutível, ou seja, não poderá haver diminuição do valor da remuneração para o empregado.

14) O que se entende por 13º salário?

R: O 13º salário é um direito garantido pelo artigo 7º da CF de 1988, consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano.

15) O trabalho noturno tem remuneração superior a do diurno?

R: Sim. Conforme prevê o inciso IX do artigo 7º da CF/88 na forma disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (artigo 73)

16) Pode o empregador reter dolosamente o salário do empregado?

R: Não.

17) A quem e como é pago o salário família?

R: O benefício é pago em conta aos dependentes filhos ou equiparados de até 14 anos de idade ou deficiente de qualquer idade.

18) Que jornada de trabalho é garantido ao empregado?

R: Não superior a 8 h diárias e 44 h semanais (inciso XIII) de 6 h diárias, em turnos de revezamento, salvo neste caso, negociação coletiva (inciso XIV)

19) O que se entende por horas extras?

R: Devem ser remuneradas com pelo menos 50% de acréscimo a hora normal

20) Como devem ser pagas as férias do empregado?

R: Com pelo menos 1/3 do salário normal acrescido.

21) Qualquer grávida tem direito a licença maternidade? Fundamente

R: Não, ela tem que está vinculada a uma previdência, razão pela qual esse benefício é previdenciário.

22) Pode a empregada gestante ser demitida do seu emprego?

R: Não, exceto por justa causa.

23) Qual o prazo previsto em lei da licença maternidade?

R: 120 dias podendo ser estendido até 180 dias, se a empresa aderir ao Programa Empresa Cidadã.

24) Quem tem a obrigatoriedade de pagar o salário maternidade?

R: O INSS, trata-se de um benefício previdenciário.

25) Pode a mulher ser discriminada no processo de seleção para determinado emprego?

R: Não, conforme o decreto 4.377 de 13/09/2002