Respostas a perguntas sobre a disciplina "Direito Tributário"

Disciplina: Direito Tributário

Curso: Ciências Contábeis

Professor: NÉLIO HERZMANN JUNIOR

1. A quem a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de instituir tributo de maneira uniforme em todo o território nacional? Qual o dispositivo constitucional que fundamenta a obrigatoriedade? A que princípio constitucional nos referimos nesta situação? (3,5 pontos)

Resposta 01:

A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de instituir tributo a cada ente político compreendido na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios esses entes têm a obrigatoriedade de instituir, cobrar e administrar, porém a União deve instituir tributos de maneira uniforme em todo o território nacional, sem distinção ou preferência em relação a determinado Estado, ao Distrito Federal ou Município. Visto isso, o dispositivo constitucional que fundamenta essa obrigatoriedade está disposto no Art. 151, I, da Constituição Federal (CF) e contemplado no Principio da Uniformidade Nacional ou Geográfica a referida situação da obrigatoriedade da União de instituir tributo de maneira uniforme em todo o território nacional.

2. Diga qual o imposto que representa a maior fonte de receita tributária da união? De que forma os critérios estabelecidos no art. 153 estão inseridos no princípio da capacidade contributiva? (3,0 pontos)

Resposta 02:

O Imposto de Renda representa a principal fonte de receita tributária da União. Visto isso, os critérios estabelecidos no art. 153 da Constituição Federal estão inseridos na forma de subprincípios do princípio da capacidade contributiva são eles: critério da generalidade, da universalidade e da progressividade. Diante disso, entende-se que esses subprincípios atendem de maneira ampla o princípio da capacidade contributiva, visto que o tributo deve ser cobrado de acordo com capacidade econômica de cada contribuinte especificando o que cada contribuinte deve pagar de acordo com sua renda, e ainda discriminando que o imposto deve ser pago por todos para permitir diluição da carga tributária, e estender que a incidência do imposto é gradativa conforme a renda do contribuinte. Em razão disso, conclui-se que é dessa maneira que os critérios estabelecidos no respectivo artigo especificam o princípio da capacidade contributiva.

3. Qual o imposto federal previsto na Constituição Federal, que nunca foi cobrado do contribuinte pelo fato de ainda não ter sido criada uma lei complementar que determine a forma de cobrança do referido tributo?

Após identificar e responder essa primeira pergunta, contribua com a sua opinião sobre o potencial arrecadatório e o que o cidadão deve fazer para que tal tributo seja instituído, uma vez que esta disposta na Constituição Federal. (3,5 pontos)

Resposta 03:

O Imposto sobre Grandes Fortunas é um imposto de competência federal previsto na Constituição Federal que nunca foi cobrado do contribuinte, visto que desde a promulgação da CF/88 até os dias atuais ainda não foi aprovada nenhuma Lei Complementar o definindo. Vista a disposição

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