Resumo: Artigo “Pesquisa revela a ilusão do Duplo Grau de jurisdição”, do autor Rubens Casara, em 24 de Fevereiro de 2016.

Resumo: Artigo “Pesquisa revela a ilusão do Duplo Grau de jurisdição”, do autor Rubens Casara, em 24 de Fevereiro de 2016.

O texto, dividido em três partes, analisa uma série de pesquisas que retratam, na prática, a inexistência do segundo grau de jurisdição.

A primeira parte aborda dados introdutórios das pesquisas, constatando violações ao devido processo legal, através da tendência de confirmação automática de decisões condenatórias, sem que as mesmas fossem baseadas numa análise dos fatos e dos direitos abordados nos recursos. Comenta a decisão do Supremo Tribunal Federal, que desconsiderou o artigo 283, do Código de Processo Penal, considerando esta como, citando o artigo, “verdadeira irresponsabilidade político-criminal”, sendo esta decisão a motivadora do artigo.

Utiliza dados de diversas pesquisas como, por exemplo, a que revela que “entre os anos de 2006 e 2014, uma em cada quatro decisões de ‘habeas corpus’ do Superior Tribunal de Justiça modificava algum aspecto das decisões emitidas por magistrados de segunda instância”, mostrando que a ilusão do duplo grau de jurisdição também atinge as decisões dos tribunais superiores. Comenta também que 80% dos juízes de direito do fórum central da comarca da capital entendem que atuam como órgãos de segurança pública.

A segunda parte começa com a explicação sobre a função do processo penal, que deveria ser um instrumento que garantisse os direitos fundamentais, freando o impulso da vingança da sociedade, tão estimulada pela desinformação. O duplo grau de jurisdição deveria ser um desses princípios fundamentais, porém na prática trata-se de um simulacro, contrariando o princípio da legalidade, do devido processo legal, da motivação das decisões e da publicidade. Esse pensamento sobre a funcionalidade do duplo grau de jurisdição é um reflexo também da opinião dos magistrados, que entendem que o recurso só retarda a punição dos culpados, trazendo sensação de impunidade para a sociedade. Assim o duplo grau de jurisdição se torna um obstáculo à eficiência repressiva do Estado. Porém, percebe-se também, através das pesquisas, que o Brasil é um dos países que mais encarcera pessoas, gerando uma sensação incorreta, já que as próprias Câmaras Criminais reforçam a postura dos juízes de direito, transformando o duplo grau de jurisdição em ilusão, sem realizar sua real função de revisão.

Finalizando, o texto volta a criticar a falta de concretização da Constituição Federal, através do afastamento do duplo grau de jurisdição e sua função libertária, pelos próprios membros do poder judiciário.