Resumo - Audiência de Custódia
Por: anasfrota • 12/6/2017 • Dissertação • 323 Palavras (2 Páginas) • 425 Visualizações
Audiência de Custódia
É uma iniciativa desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, que fixa prazo de 24 horas para o juiz receber presos em flagrante, ouvi-los e ouvir também a manifestação do seu Defensor e do Ministério Público e, por fim, avaliar se a medida é realmente necessária.
A iniciativa vem para melhorar a situação de superlotação presidiária e garantir o Direito da Presunção da Inocência já que, mesmo sendo provisória, constitui verdadeira antecipação da pena.
Já Comissão Nacional da Verdade, se empenhou em esclarecer as violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, reconheceu que tais práticas persistem até os dias de hoje, embora não em um contexto de regime de exceção. Portanto, com o intuito de combater, prevenir e assegurar a não repetição desses casos, recomendou ao Estado brasileiro a criação da audiência de custódia, já que que essa prática se estende até os dias de hoje, “Segundo um relatório, as denúncias de tortura se multiplicam, especialmente as relativas à atuação dos órgãos de segurança pública. ”¹.
No procedimento comum, o acusado é ouvido meses depois do crime cometido na audiência de Instrução e Julgamento que não pode ser confundida com a Audiência de Custódia, já que esta se restringe à análise da legalidade da prisão e aquela ao julgamento propriamente dito.
Essa audiência, além de garantir o Direito da Presunção da Inocência, mitigará os custos colaterais impostos às suas famílias e à própria comunidade. “Acarretará, também, numa redução substancial de gastos públicos, pois reduzirá o deficit de vagas no sistema carcerário e os custos decorrentes da custódia do preso. Permitirá também uma análise mais cuidadosa das circunstâncias em que se deu a prisão, possibilitando ao juiz verificar a ocorrência de eventuais nulidades, evitando a desnecessária movimentação da máquina judiciária com investigações e ações penais que padecem de justa causa. ”¹
Portanto, tal iniciativa é muito adequada no que tange os resultados previstos e Direitos Garantidos.
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