Resumo Da Aceitação e Renúncia da Herança

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Faculdade 2 de Julho

Disciplina: Direito Civil II

Profa.: Esther

Semestre 7º NOTURNO                                                Data: 11/09/2021

Aluno: Bruno Dantas Barbosa Mascarenhas Rosa        

        

RESUMO ACEITAÇÃO E RENÚNCIA

A aceitação e a renúncia da herança são assuntos abordados entre os arts. 1.804 e 1.813 do CC/2002.

Deles podemos dizer que segundo o disposto no art. 1.805 do código civil, poderá ser tácita, expressa ou presumida (art.1.807). Já a renúncia deverá ser expressa. (art. 1.806)

Outro ponto a se destacar, é que não é possível aceitar a herança de forma parcialmente ou sobe qualquer condição.

Caso o herdeiro venha a falecer antes do aceite. O poder de aceitar passa para os seus herdeiros “...a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.”

Capítulo IV do CC também traz alguns termos sobre a renúncia, como por exemplo o acrescimento da parte renunciada ao que será absorvido pelos outros herdeiros de mesma classe, ou a devolução aos subsequentes, caso o único herdeiro seja o renunciante. A renúncia deverá ser por escritura pública ou por termos nos autos.

Da renúncia abdicativa surge o direito de acrescer em favor de outros herdeiros. Também há a possibilidade de uma renúncia em favor de um terceiro

Além disso acho válido destacar a irrevogabilidade dos atos de renúncia e aceitação, e a possibilidade dos credores aceitarem em nome do renunciante em caso de prejuízo.

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