Resumo Historia do Direito Brasileiro

Direito na colônia brasileira: 1534- D. João III 15 capitanias hereditárias, carta de doação (concedida pelo rei de Portugal, cede o uso de uma capitania para um capitão donatário, não permite a venda da terra) e carta foral (Direitos e obrigações: fundar vilas, doar lotes de terras não cultivados, exercer funções jurídicas e militares, cobrar tributos, escravizar índios, permite lucro ao capitão donatário).

Funções todas exercidas pelo capitão donatário (cria poder local), apenas as capitanias com maior lucro sobrevivia, reforma pombalina ( 1579- marques de pombal – fim das capitanias e implantação do governo – geral)

Questão judicial- poder local x poder da metrópole: juiz de paz (brasileiro), juiz de fora (de Portugal), Ordenações Reais (Consolidação legal – direito canônico, romano, germânico, direito natural), afonsinas (1500), manuelinas (1514), Filipinas (1603)

Constituição de 1824: assembleia constituinte de 1823 (projeto elitista, restrição do poder do imperador), estrutura do poder (executivo, legislativo e judicial como temos hoje e o moderador), sistema eleitoral (voto censitário), direitos fundamentais (inviolabilidade dos direitos civis, liberdade religiosa, cidadania dos filhos ingênuos “escravos e índios”, propriedade, independência do judiciário.  Fim das ordenações Filipinas.

Código criminal de 1830: Pena de morte (pouca aplicação), maioridade penal aos 14 anos, princípio da legalidade

O juiz de paz na organização judiciaria no período imperial teve suas atribuições ampliadas pelo código de processo criminal de 1832, onde se destaca seu julgamento de pena máxima de cem mil réis ou a seis meses de cadeia.

Reforma eleitoral de 1881- modificado em 1882, redução da idade para o voto de 25 para 21 anos.

República Velha: Constituição liberal de 1891, nova estruturação dos poderes, sistema eleitoral e os direitos e garantias tipicamente liberais, novo código penal

 Lei dos 3 estados: teológico: seres pessoais e sobrenaturais, metafisico: ideias e filosofia (contrato social e soberania do povo), transição (imaginação e argumentação) e o positivista (“ver para crer”). Monarquia estado metafísico (imperador uma figura sagrada, união igreja e estado, poder moderador), a Republica estado positivista (Medidas de modernização: nova carta constitucional – liberalismo e novo código penal – racionalização)

Novas elites - econômicas: coronéis e aristocratas rurais. Altas patentes militares

Novo código penal: exclusão da pena de morte, penas a escravos, pena de galés e penas perpétuas (30 anos). Os crimes: vadiagem e capoeitagem, ultraje a diversas religiões, proibição do espiritismo e curandeirismo, estrupo, adultério e rapto.

Era Vargas: código eleitoral de 1932- voto secreto, direito do voto para as mulheres, luta para a construção de uma democracia no pais.