Resumo breve de aulas de administrativo I

Direito Administrativo I

25.02.2016

Direito administrativo é um ramo do direito público.

O direito administrativo surgiu com a pretensão de limitar o poder do monarca/ imperador e criar deveres a este com relação aos seus súditos.

A administração pública é um reflexo da sociedade.

O direito administrativo nos dá a análise da estrutura e do funcionamento da administração pública.

O direito administrativo está intimamente ligado a evolução da sociedade, quanto mais a sociedade evolui, mais exige da administração pública, fazendo com que o direito administrativo lhe garanta mais direitos.

Conforme se adquire direitos a sociedade não “abre mais mão” destes, gerando o que os doutrinadores chamam de efeito catraca ou clique.

A complexidade das exigências feitas pela sociedade faz com que a administração pública se desdobre, inicialmente internamente ( secretarias). Também cria entidades com autonomia administrativa, mas não política ( autarquias, sociedade de economia mista, empresa pública). Porém a complexidade da administração pública é tamanha que ela não consegue mais fornecer os serviços sozinha ou por suas entidades necessitando se valer da iniciativa privada.

A CF/ 88 diz que o Brasil é um estado democrático de direito.

Democrático: o poder é exercido em novo do povo e pelo povo.

De direito: limitação dos poderes do Estado.

Além disso o Brasil é um Estado social, garante direitos sociais ( dignidade da pessoa humana, direitos políticos, saúde e etc)

Democracia de investidura – são escolhidas pessoas, pela sociedade, para representá-las nas decisões políticas a serem tomadas.

Democracia participativa – em muitas situações a população volta a ser chamada para decidir os rumos da sociedade.

01.03.2016

Direito Público e Direito Privado

Público -  para atuar tem imposições constitucionais. O enfoque é justamente o oposto, que nos dá uma garantia de que a administração não vai agir fora da lei.

Privados -  contratuais, podemos realizar e dispor livremente desde que a lei não nos vede , ou seja, podemos fazer tudo que a lei não proibir.

A interpretação das...

A administração pública detém determinadas prerrogativas que lhe são próprias, visando a coletividade.

Existe uma proteção ao interesse da coletividade.

Art. 15, XXII CF ( pode ocorrer uma desaproriação, perde para um direito ou interesse coeltivo)

Presunção de que o agente público e a administração está agindo dentro da lei, é o prejudicado que tem que provar.

Não é necessário a administração pública recorrer ao judiciário para lacrar ou fechar algum lugar, o prejudicado que deve provar.

Se nutre de várias fontes:

A lei é fonte primária da administração pública

Fonte secundária mais significativa é a jurisprudência, pode ter status de fonte primária nos casos de ações diretas declaratórias de constitucionalidade e inconstitucionalidade ( obriga a administração)

Art. 102 CF

Art. 103-A CF

Fonte secundária doutrina e o costume.

03.03.2016

A legalidade administrativa vem reduzidos ou revistos pelo poder judiciário.

O poder judiciário só pode analisar a legalidade dos atos, não pode adentrar no mérito. Desapropriar bem para construir obra pública, o judiciário só pode discutir a legalidade do ato, por ex. o tamanho do local desapropriado para escola, se retirar muito da propriedade, o judiciário pode reduzir a área, pois o mérito de desapropriar ou não só pode ser decidido pela administração.

 Quando está um princípio contra lei administrativa, o judiciário dá predominância ao princípio.

Ato sansionatório – administração[pic 1]

Público x Privado

Quanto a administração pública ela atua com regras; há uma posição de supremacia, interesse da coletividade, se não tiver interesse público é um ato nulo.

Adm. Pública auto executa seus atos.

Codificação do Direito administrativo

Legislação especial e específica conforme o tema.

Art. 37 CF

Lei de licitações

Estatuto dos servidores públicos

Desapropriação

Tombamento

Relação com outros ramos do direito

08.03.2016

3 poderes

Segundo concepção histórica, em meados do século XVIII, não havia nenhum mecanismo que controlasse a administração.

A partir da ideia de repartição dos poderes de modo que houvesse um controle administrativo e o judiciário para coibir.

Legislativo – elaboração de leis e fiscalização da administração, se está agindo conforme as leis, sem adentrar no mérito. Não pode adentrar na competência da administração.

Judiciário –poder inerte, não se movimenta sem ser provocado.

Executivo -  administração por excelência, desempenha, desenvolve os serviços públicos, medidas direcionadas ao conforto da população.

Atividades típicas de cada poder ... legislar, ..... e atender as atividades típicas da administração pública.

Legislativo pratica atos típicos do administrativo – realiza concursos, necessita de bens e serviços para manter..., elaborar normas próprias (estatutos)

Legislativo atos típicos do judiciário – julga o presidente da república

“ chamamos de atividades atípicas porque não lhe são próprias, mas também atua.”

A administração também realiza atividades atípicas ex.: processo sobre agente público (judiciário), medidas provisórias que tem força de lei.

Conceito de administração pública

Formada no aspecto político e parte executivo, atividade governamental(decide quando e onde, exe.: escolas quando vão fazer e onde) e atividade executora (executa tarefas).

A administração é a prestação dos serviços feito pela parte executora, ... atividades, órgãos e agentes que executam.

Atividades próprias da administração pública