Roberto Carlos

  Em dezembro de 2006, o autor Paulo César de Araújo lançava, pela editora Planeta, um livro intitulado “Roberto Carlos em detalhes” que se tratava de uma biografia não-autorizada do cantor. Chegou a entrar na lista dos livros mais vendidos, fato que acabou durando menos tempo do que o esperado, pois em abril de 2007 a obra teve que ser retirada das prateleiras de todas as livrarias do Brasil devido ao processo que Roberto Carlos abriu contra o autor e a editora. Em uma audiência que durou em torno de 5 horas e meia no Fórum Criminal da Barra Funda, foi finalmente decidido que a editora ficaria responsável por remover todas as cópias do mercado, entregar as que estavam no estoque e não reeditar o livro e, em troca, seria retirada a indenização imposta pelo cantor estimada em 10 milhões de reais.

  O processo ocorreu como crime contra honra e como ação cível que pedia indenização por perdas e danos. E foi baseado no que está previsto no artigo 20 ̊ do Código Civil:

“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”

  Entretanto, o desfecho da história em 2007 não se repetiria se estivesse acontecendo nos dias atuais, pois em junho de 2015 foi decidido por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unanime, a anulação da necessidade de autorização das pessoas retratadas em biografias para que esta seja publicada. Tendo em vista o argumento que na biografia não é retardado apenas a vida de uma pessoa, mas o relato de um povo que acompanha os fatos ali descritos. Mas, para casos especiais de reparação de danos, apenas a indenização será aceita como solução, não podendo mais ser exigida a retirada das obras.

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