Rrevoga a lei 3812 de 22 de novembro de 1983 e a lei 5868 de 30 de dezembro de 2003, altera o sistema tributário do município na parte relativa ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS

“REVOGA A LEI 3812 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 E A LEI 5868 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO NA PARTE RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, inciso III,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Obrigação Principal, as Obrigações Acessórias, a Administração Tributária, o Simples Nacional, as Disposições Transitórias e Gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como estabelece normas gerais a ela pertinentes.

Art. 2º Considera-se, para efeitos desta Lei:

I – ISS: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II – URM: Unidade de Referência Municipal;

III – SMF: Secretaria Municipal da Fazenda;

IV – LRE: Livro de Registro Eletrônico;

V – EEM: Escrituração Eletrônica Mensal:

VI – AIDF: Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;

VII – Lista Anexa: lista de serviços constante do Anexo II desta Lei;

VIII – CTN: Código Tributário Nacional;

VIX – NFS: Nota Fiscal de Serviço;

X – DFE: Documento Fiscal Equivalente;

XI – TIF: Termo de Início de Fiscalização;

XII – AD: Apresentação de Documentos;

XIII – TF: Termo de Conclusão de Fiscalização;

XIV – NO: Notificação de Ocorrências;

XV – IP: Intimação Preliminar;

XVI – AI: Auto de Infração;

XVII – TC: Termo de Constatação;

XVIII – TAD: Termo de Apreensão de Documentos;