Réplica - Concessão de Tranporte Gratuito a deficiente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXX/ XX

Processo nº 0000000000000000

XXXXXXXXXXXXX, incapaz, representada por sua genitora XXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos, por intermédio de seu advogado constituido, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, referente à AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta em face do MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX, apresentar:

RÉPLICA

aos argumentos defensivos apresentados na contestação do Município de XXXXXXXXX, aduzindo o quanto segue.

DOS FATOS

Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer na qual a autora pretende a condenação do réu a fornecer gratuitamente transporte escolar gratuito para que, assim, possa se deslocar até a XXXXXXXXXXXXXXXXXX

Conforme relatado na inicial e demonstrado nos documentos que a instruíram, a autora é portadora retardo mental grave associado à sintomatologia psicótica (CID F79 + F29). Sendo assim, passou a desenvolver atividades na referida instituição com a finalidade de estimular seu desenvolvimento, e para que compareça todos os dias necessita de transporte escolar gratuito, ida e volta, ou seja, de segunda a sexta-feira às 00 h e às 00 h

No entanto, devido a dificuldades financeiras, não tem condições de arcar com o valor despendido para tanto, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Foi concedida a tutela antecipada a fls. 00.

O réu apresentou contestação a fls. 00/00, arguindo sua ilegitimidade de parte e a falta de interesse de agir da autora, no mérito alegou .......................................................

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O réu alega que a autora não se enquadra no programa XXXXXXXXXXXX, que é fornecido a portadores de necessidades especiais que estejam matriculados em escolas da rede pública municipal de ensino. E, por conseguinte, não é dever do município fornecer transporte escolar à autora, já que não está dentro de sua responsabilidade, pois não é o caso da autora.

E que a falta de interesse de agir se dá pelo fato de existir programa municipal de transporte público gratuito para portadores de necessidades especiais. Logo, estes argumentos se mostram totalmente incontroversos, pois conforme demonstrado à autora é portadora de necessidades especiais e frequenta instituição que acompanha e desenvolve atividades voltadas a pessoas especiais, e tal instituição por mais que não seja da rede municipal faz parte da Assistência Social da Prefeitura de XXXXXXXXXXX.

Arguindo ainda, que na negativa em nenhum momento tentou inibir o direito à educação da autora, mas apenas aplicar as regras legais em vigor, argumentos que não merecem prosperar, uma vez que a autora protocolou o pedido administrativo em 00/00/0000 e até a presente data não houve apresentação de nenhuma justificativa parte do Réu.

Ocorre que, considerando que a autora necessita do transporte escolar para que possa continuar a desenvolver suas atividades diárias na instituição de ensino já citada, conforme também já foi comprovado, mas que não possui condições de arcar com o valor despendido, e, consequentemente não conseguirá frequentá-las acarretará na exclusão social da autora.

Sendo assim, o fornecimento de transporte escolar gratuito associa-se ao direito à saúde e à vida da autora. O ilustríssimo desembargador relator Marcelo Semer até mesmo já se pronunciou acerca da ilegitimidade quando da decisão do agravo de instrumento interposto pela autora (fls. 72-v/75):

“Preliminarmente, não há se falar em ilegitimidade da parte passiva (...).

Isso porque o cerne da questão cinge-se ao direito à saúde, como consequência indissociável do direito à vida, que se encontra garantido na Constituição Federal. A obrigação da União, dos Estados e do Município, sem sede de obrigação constitucionalmente garantida é solidária, cabendo ao demandante escolher contra quem