Violencia Contra Deficientes

Quais os direitos das pessoas com deficiência?

A Constituição Federal reconheceu os direitos das pessoas portadoras de deficiência física. O art. 227, § 2º, define que haverá legislação dispondo sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado à essas pessoas. E ainda que a lei disporá sobre adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo.

Em 1989, foi criada a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, que tem por objetivo instituir a tutela de interesses coletivos e difusos das pessoas portadoras de deficiência. O Ministério Público tem o encargo de zelar por esses direitos. ALei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, assegura às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, entre outros.

Quais os principais crimes contra os direitos da pessoa com deficiência?

Há várias condutas, tipificadas pela Lei nº 7.853/89, que são consideradas crimes com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. As denúncias deverão ser apresentadas junto ao Corde, Ministério da Justiça, Ministério Público Federal ou promotores de Justiça nos estados.

Constituição Federal

É o principal instrumento jurídico de defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Além de garantir a todos o direito à igualdade, à dignidade, à não-discriminação e à educação, a Constituição trata de medidas importantes como o direito à inserção no mercado de trabalho, a reserva de vagas em concursos públicos e a previsão de eliminação de barreiras arquitetônicas.

Lei nº 7.853, 29 de outubro de 1989

Criminaliza o preconceito em relação às pessoas com deficiência, sendo conhecida como a Lei da Corde (Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência). Trata especificamente dos direitos das pessoas com deficiência à saúde, à educação e ao trabalho. No entanto, por ter sido elaborada em um período no qual o conceito de inclusão não era conhecido, é uma lei que propõe a integração das pessoas com deficiência. Permite algumas interpretações distorcidas, principalmente, na área de educação.

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e, nos artigos 20 e 21, estabelece os critérios para a concessão do "benefício da prestação continuada”, que é de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Muito controvertida, esta lei levantou muita polêmica e foi objeto de três Medidas Provisórias em 1995 e de uma em 1997, e também dos Decretos nº 1.330, de 8/12/94, e nº 1.744, de 8/12/95. Este último estabelece como família incapacitada "aquela cuja renda mensal de seus integrantes, dividida pelo número destes seja inferior