Simulação de Projeto de Lei

Projeto de lei nº 7.616, de 07 de Junho de 2016.

Estabelece a obrigatoriedade da criação de um espaço físico em todas as Universidades Federais do Brasil, para acolher os filhos de alunos e colaboradores destas instituições.

A República Federativa do Brasil decreta:

Art 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade da criação de espaços físicos para acolhimento de filhos de alunos e colaboradores, em todas as Universidades Federais do Brasil.

Art 2º. A criação destes espaços tem por objetivos:

1. Ajudar os alunos e colaboradores que não tem local para deixar seus filhos, durante o período que estão na aula se forem alunos, ou em exercício de trabalho, no caso de colaboradores;
2. Melhorar o desempenho e o rendimento de alunos e colaboradores, por propiciar um ambiente seguro aos seus filhos;
3. Cumprir o papel social dentro das Universidades Federais no Brasil, exercendo assim a cidadania;

Art 3º. O uso destes espaços é garantido a todas às crianças com idade de 0 à 5 anos.

Art 4º. Todos os alunos devidamente matriculados , e colaboradores destas instituições , terão acesso a este serviço.

Art 5º. Será necessária uma inscrição e a emissão de uma carteirinha, para controle da Instituição.

Art 6º. No espaço que atenderá os filhos de alunos e colaboradores , serão desenvolvidas as seguintes atividades:

1. Atividades Psicopedagógicas, para desenvolver uma melhor aprendizagem, e tratar das dificuldades apresentadas por cada criança;
2. Atividades recreativas, para lazer das crianças;
3. Lanche saudável, oferecido pela Instituição.

Art 7º. Esta lei será regulamentada pelo poder Executivo no prazo máximo de cento e oitenta dias após a sua publicação.

Art 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista – RR, 01 de Abril de 2015                                                                                               Ellen Ruane Melo de Assis