Startups: Do Desenvolvimento Econômico à Segurança Jurídica

STARTUPS: DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO À SEGURANÇA JURÍDICA

Letícia Lima Braz1

RESUMO. Trata-se do estudo para o Trabalho de Conclusão de Curso em que analisa o Marco

Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador2

, em conformidade com a Segurança

Jurídica e o Desenvolvimento Econômico. Observa-se, nessa conjuntura, a importância de um

profissional com expertise na regulação para obter-se uma segurança jurídica, de modo em que

não dificulte ao empreendedor o processo de criação de uma startup, levando em consideração

as burocracias estatais que vão desde os procedimentos na regulação de entrada, do

desenvolvimento econômico à segurança jurídica, das Micro e Pequenas Empresas em Modelo

de Startups.

Palavras-chave: Segurança Jurídica; Marco Legal das Startups; Regulação de entrada;

Desenvolvimento econômico; Dificuldades no empreendedorismo.

ABSTRACT. This is the study for the Course Completion Work in which it analyzes the Legal

Framework of Startups and Innovative Entrepreneurship3

, in accordance with Legal Certainty

and Economic Development. It is observed, now, the importance of a professional with

regulatory expertise to obtain legal certainty, so that it does not hinder the entrepreneur the

process of creating a startup, considering the state bureaucracies ranging from the procedures

in the regulation of entry, from economic development to legal certainty, micro and small

companies in Startups Model.

Keywords: Legal certainty; Startups Legal Framework; Input regulation; Economic

development; Difficulties in entrepreneurship.

1 Bacharelanda em Direito pela Universidade Estácio de Sá – UNESA – Endereço eletrônico:

[e-mail].

2 BRASIL. Lei Complementar nº. 182 de 1º de junho de 2021. Institui o marco legal das startups e do

empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123,

de 14 de dezembro de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp182.htm. Acesso

em 27 out. 2022.

3 BRAZIL. Complementary Law No. 182 of June 1, 2021. Establishes the legal framework of startups and

innovative entrepreneurship; and amends Law No. 6,404 of December 15, 1976, and Complementary Law No.

123 of December 14, 2006. Available in: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp182.htm. Accessed

Oct. 27. 2022.

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO .................................................................................................................... 4

2. CONCEITO DE STARTUPS.............................................................................................. 6

2.1. O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR .. 6

2.2. MODELO DE CRIAÇÃO E CARACTERÍSTICAS GERAIS .......................................... 7

2.3. MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ENQUADRADAS EM STARTUPS....................... 8

3. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO............................................................................ 9

3.1. INCENTIVO A INOVAÇÃO ........................................................................................... 11

3.2. INVESTIDOR E INVESTIDOR-ANJO ........................................................................... 10

4. SEGURANÇA JURÍDICA ................................................................................................ 13

4.1. A IMPORTÂNCIA DO PROFISSIONAL COM EXPERTISE EM MODELO

EMPRESARIAL STARTUP.................................................................................................... 14

4.2. A SEGURANÇA JURÍDICA E A REGULAÇÃO DA STARTUP .................................. 15

5. CONCLUSÃO..................................................................................................................... 16

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 17

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a importância do

desenvolvimento econômico em consonância à segurança jurídica, a fim de sanar as

dificuldades encontradas pelos empreendedores de Micro e Pequenas Empresas, no modelo

Startups de negócio.

O Brasil destaca-se, dentre os países da América Latina, com o maior número de

criação de um ambiente de negócios inovador, as Startups. Em entendimento ao avanço desse

modelo empresarial, foi criada em 2021, com o objetivo de atualizar o dispositivo legal, a Lei

Complementar nº. 182/2021, trazendo a segurança jurídica como uma das principais

características para promover uma criação inovadora blindada.

Sancionada em 1 de junho de 2021, a Lei Complementar nº.182/2021, denominada

como Marco Legal das