Sua pergunta Civil

Questão n. 2)

(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aos

critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:

a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.

b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.

c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade,

reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.

d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por

duas restritivas de direitos.

Questão n.3) (JUIZ DE DIREITO. MG/2005)

É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade

quando:

a) A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos. Mesmo se o crime tiver sido cometido com violência ou

grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

b) O condenado for reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a

reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

c) A condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano substituindo-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou

por uma restritiva de direitos.

d) A condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e

prestação pecuniária ou por duas restritivas de di