Sustação de protesto

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA – ESTADO DE SÃO PAULO.

................, neste ato devidamente representada por seus advogados, instrumento de mandado incluso (DOC. 01), com escritório situado na Rua José Alves Guedes, nº 355 – Centro, Jaguariúna – SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 4º, inciso I do CPC c.c. artigo 166, inciso III do CC e no que mais se aplica à espécie, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, em face ................, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Primeiramente informa a Requerente que os fatos que fundamentam a presente medida são os mesmos que fundamentaram a Medida Cautelar anteriormente promovida, vejamos:

I-) DOS FATOS ANTECEDENTES:

O Requerido manteve uma relação comercial com a empresa sacadora do título, a empresa ................., adquirindo produtos para a revenda, contudo, o produto estava impuro e imprestável para a revenda, fato este apenas constatado após a descarga da mesma.

Assim a requerente entrou em contato com a requerida, a fim de que fosse realizada a troca do produto, e esta, porém, alheia a todo o dano injustamente impingido ao Requerente limitou-se a forneceu respostas vazias e evasivas, dizendo que a responsabilidade pela qualidade dos produtos não era sua e que não seria realizada a troca.

Assim, não restou alternativa ao Requerente senão não efetivar o pagamento das DMI´s n´sº

..............

Tal fato se deu Excia., posto que a Requerida, NÃO se responsabilizou pela má qualidade de seus produtos, tampouco realizou a troca dos mesmos conforme demonstrado.

Nota-se Excia., que o Requerido agiu com tamanho desproposito e mostrou de forma clara sua total irresponsabilidade e desprezo no trato com seus consumidores e com os contratos firmados de boa-fé.

O total descaso do Requerido com seus consumidores salta aos olhos Excia., posto que a esta altura dos fatos, a empresa sacadora do título não possuía mais qualquer credibilidade com a Requerente.

O REQUERIDO PRETENDE COMPROVAR A MÁ QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE PROVAS TESTEMUNHAIS.

Mesmo com todo o ocorrido a empresa sacadora do título descontou a DM junto a Caixa Econômica Federal, sendo que a falta de pagamento destes motivou aludido Banco a apresentar o mesmo para protesto, através dos protocolos nºs:

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Ocorre Excia., que o débito em questão é inexigível, ou seja, inexiste, posto que a empresa sacadora do título como fornecedora que é, realiza atividade de resultado, assim apenas cumpre sua obrigação contratual mediante a entrega da mercadoria e produtos de boa qualidade, não sendo este o ocorrido.

Dessa forma inexiste débito ou qualquer saldo a ser pago pela requerente ao Requerido.

II-) DO DIREITO:

O interesse da Requerente é no sentido de ser declarada a inexistência da dívida e de qualquer saldo remanescente da mesma, haja vista que a requerida deixou de se responsabilizar pela má qualidade de seus produtos, e ainda assim