SÍNTESE DA RECLAMATÓRIA CONTESTAÇÃO

Excetíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Araras – São Paulo

PROCESSO N° XXX.XXX.XXX

                        EMPRESA, inscrito no CNPJ sob n°, com sede na rua, CEP,  neste ato devidamente representado por seu advogado que este subscreve  vem, mui respeitosamente, perante vossa excelência, em face da reclamação trabalhista que lhe move (nome do reclamante), apresenta sua defesa consubstanciada na presente

                        CONTESTAÇÃO

O que faz mediante os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

                        SÍNTESE DA RECLAMATÓRIA

Apresenta-se o reclamante em Juízo, múltiplas e infundadas razões, buscando pleitear as verbas elencadas na peça vestibular, entretanto, a presente reclamatória “data vênia” é totalmente descabida, infundada e improcedente, conforme sobejará demostrada nesta contrariedade.

        - Que teria sido admitida em 02/02/2012, para exercer a função vigilante, e demitido em 02/12/2012.

        - Que  a reclamada teria deixado de efetuar os depósitos do FGTS dos meses de Agosto a novembro do respectivo ano, além da multa dos 40%.

        - Que em virtude da ausência dos depósitos fundiários pereceu o seu direito as parcelas do seguro desemprego.

        - Que deixou de pagar o salário do mês de novembro e dos respectivos dois dias trabalhados no mês de dezembro.

        Assim, requereu: O pagamento dos meses de novembro e dezembro e seus reflexos; pagamentos dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS e da multa dos 40%; multa do artigo 477 da CLT; expedições de guias para o recebimento do seguro desemprego ou pagamentos dos valores equivalentes; aplicação de atualização monetária sobre todas as verbas e juros legais; pagamento de férias acrescidas de 1/3; pagamento do 13° salario; baixa da CTPS; aplicação do artigo 467 da CLT; gratuidade da justiça; produção de provas. Deu á causa o valor de R$4055,20 (Quatro mil e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Eis em apertada síntese as narrativas do reclamante.

                DA VERACIDADE DOS FATOS – MÉRITO

1. Dos salários não pagos dos meses de novembro e dezembro: O obreiro alega que não foram pagos os salários dos meses de novembro e dezembro. Conforme holerite em anexo comprova-se o pagamento de todo o pacto laboral dos respectivos meses alegados.

1. Dos depósitos do FGTS: o FGTS do reclamante fora devidamente recolhido, inclusive a multa. Sendo lhe entregue, no ato do pagamento, a comunicação de movimentação da chave de identificação, com previsão de pagamento no dia 06/12/2012.

Inclusive, cumpre informar que o reclamante já sacou o FGTS e a multa em datas de 08/12/2012 e 10/01/2013, conforme se verifica seu extrato de FGTS ora anexo.

1. Da multa do Artigo 477 da CLT: Não há que se falar em penalidade à este reclamado, vez que efetuou o pagamento das verbas rescisórias imediatamente após o comunicado de dispensa ao reclamante, inclusive o TRCT foi por ele assinado na data de seu desligamento.

1. Do seguro desemprego: Foi concedido ao reclamante as guias CD ( comunicado de dispensa) que inclusive assinou o seu recebimento na data de sua dispensa. Entretanto, não é dever desta reclamada saber se o obreiro faz jus ou não do beneficio do seguro desemprego.

Portanto, se seguro desemprego não foi recebido pelo reclamante, com certeza, não foi por culpa da reclamada que forneceu à ele todos os documentos necessários para o requerimento.

1. Do Pagamento de férias, 13% salario e aviso prévio: As devidas verbas rescisórias foram pagas e depositas em uma única parcela, conforme anexo de extrato bancário.
2. Da baixa da CTPS: A CTPS do reclamante esta pendente de baixa, pelo motivo que o mesmo alega perda da CTPS, ficando assim a reclamada impedida de dar baixa da mesma. A fata de baixa não decorre da falta da reclamada e sim a do reclamante.

DO PEDIDO

Assim, diante do acima demonstrado e de todos os documentos que acompanham a defesa, não faz jus o reclamante aos pedidos pleiteados, vez que foram todos devidamente quitados pela reclamada.

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