TCC ALIENAÇÃO PARENTAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __° Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM. 

 

 

 

Processo n° ______ 

 

 

 

Astrogildo, já qualificado nos autos do processo, por seu Advogado (procuração anexa), vem mui respeitosamente a Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMÓRIAIS, com fundamento no Art. 403, § 3°, Código Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 

 

I- DOS FATOS 

 

Consta nos autos, que na data de 23 de Março de 2017, Astrogildo recebeu a visita de um traficante da comunidade onde residia, sendo obrigado pelo mesmo a fazer a entrega de material entorpecente a outro comparsa que o aguardava no Porto de Manaus. “Vale ressaltar que o traficante comumente chamado de ‘Rufião”, obrigou-o a entregar a droga sob promessa de que, caso não efetuasse a entrega, este seria expulso de sua residência na comunidade. 

Em meio ao translado para a entrega, o mesmo fora abordado por policiais da terceira CICOM, que rapidamente perceberam a atitude suspeita e encontraram a droga. Astrogildo foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, onde ainda que flagranteado, foi deferido liberdade provisória ao réu. 

Decorrendo a audiência de instrução e julgamento, os policiais responsáveis por flagrantear Astrogildo, reforçaram em depoimento os fatos relatados na denúncia, além de reafirmar que na data do fato ocorrido, o acusado apresentou a versão de que a exigência no transporte das drogas partira de Rufião. Relatando este, que desconhecia o acusado anteriormente ao fato. 

O réu confirmou em interrogatório que apenas fazia o transporte dos entorpecentes por temendo ser expulso de sua casa na comunidade, onde já residia a mais de 45 anos. Fato que resultaria não só na perda da única moradia, mas também pelo desamparo por não ter familiares ou amigos fora da comunidade e também de não ter outro local para residir. 

Completou ainda, que não respondia a processo semelhante, mesmo sendo indiciado em outro inquérito policial por suposta prática de crime contra fé pública. Concluída a juntada nos autos, mencionando-se apenas a conclusão positiva do laudo técnico químico para cloridrato de cocaína, estes foram remetidos ao Ministério Público, pugnando pela condenação do acusado. 

II – DO DIREITO 

2.1 Do Mérito 

Inexigibilidade de Conduta Diversa 

Ao configurar como crime determinada conduta, a tipificação desta deve contemplar sua forma lícita ou culposa. Para que se configure a culpabilidade de um ato, faz-se necessário levar em conta o intento formulador de tal ação, bem como os fins necessários. O Réu foi levado a produzir determinada ação por ameaça de um terceiro, neste caso, Rufião, Traficante que detinha o controle de venda de drogas na comunidade e que expulsaria o coagido de sua moradia caso não o atendesse. Ressaltando, que Astrogildo é pessoa idosa, sendo utilizado como ferramenta de um ato ilícito por ter atrelado a sua idade avançada, o preceito de idoneidade.