TCC EM DIREITO CONSTITUCIONAL

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Curso de Direito

A INAPLICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE VERSAM SOBRE A EDUCAÇÃO NO BRASIL

CLARA REGINA ALMEIDA

Aracaju/Sergipe

2018.1

A INAPLICAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS QUE VERSAM SOBRE A EDUCAÇÃO NO BRASIL.

CLARA REGINA ALMEIDA

Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso.

ORIENTADOR: PROF.º FERNANDO DE ALVARENGA BARBOSA

Aracaju/Sergipe

Campus Aracaju

2018.1

                

RESUMO

Este trabalho analisa como os direitos e garantias sociais propostos pelo Estado são atendidas no que se refere à educação como enseja a Constituição Federal, analisa também como se deu a violação desses princípios a partir do processo histórico brasileiro, verifica também se as leis criadas dentro desse processo coadunam com a realidade encontrada nas escolas públicas e por último se são apenas os entes públicos os responsáveis por essa ineficiência.

*Palavras-chave: Educação, Estado e leis

SUMÁRIO

1.Introdução/2.Desenvolvimento/3.Conclusão/4.Referências Bibliográficas

1. INTRODUÇÃO

Com a colonização portuguesa inicia-se o processo histórico educacional no Brasil e os grandes responsáveis por esse primeiro passo são os Jesuítas, que através de um ensino religioso, buscaram catequizar e aproximar os índios da cultura européia. Com o passar do tempo surge à necessidade de atender a grande demanda de índios, mestiços e filhos de colonos a serem instruídos e então se pensa em criar as primeiras escolas de ordenação com a finalidade de formar mais contingentes de padres, fato esse muito benéfico para coroa portuguesa, embora, tenha sido um processo árduo e cheio de etapas como ressalta Paulo Ghiraldelli:

        Manoel de Nóbrega montou um plano de ensino adaptado ao local e ao que ele entendia que era a sua missão. Tal plano de estudos, em uma primeira etapa, continha o ensino do português, a doutrina cristã e a “escola de ler e escrever”. Previa também, em uma segunda etapa, o ensino da música instrumental e do canto orfeônico. Esta segunda etapa evoluía em determinado momento da vida do estudante para uma saída com duas opções: ou terminar os estudos com o aprendizado profissional ligado à agricultura ou seguir em aulas de gramática e, então, finalizar os estudos na Europa. ^[1]:

Com o passar dos anos os Jesuítas tiveram o monopólio do ensino regular educacional no Brasil, fundaram diversas escolas e esse ensino não ficou restrito a atender as minorias, pelo contrário, se elitizou e se ampliou atendendo os filhos dos donos das terras até que os mesmos fossem terminar os estudos na Europa. Isso foi algo bastante positivo, pois fortalecia a relação de respeito entre os que eram os donos das terras e os que eram os donos das almas.

Passado esse primeiro momento, os jesuítas foram expulsos do Brasil e quem assumiu a educação foi o Marquês de Pombal, responsável por um período de intensas reformas e dentre elas a de inserir no Brasil uma tendência muito comum àquele período: o ideal iluminista. Nasce então o primeiro cerne do que hoje pode ser chamado de ensino público, ou seja, a educação será mantida e de responsabilidade do Estado, o que nos faz pressupor uma intervenção direta na escolha de didáticos e de concursos públicos.

Na verdade, embora esse período seja marcado por uma tentativa de desapego ao ensino jesuítico, ele significou mais do que isso, foi um progresso estrondoso no que diz respeito à formação de intelectuais já não mais no exterior, mas no Brasil, como foi o caso de José Joaquim de Azeredo Coutinho como lembra Ghiraldelli:

        De um modo geral, ainda que, na prática, tais medidas tenham desarticulado o incipiente, mas único, sistema de educação que tínhamos, esse período formou importantes intelectuais para o Brasil. Eles continuaram, como antes, ao terminar seus estudos na Europa, mas, agora sob a influência do Iluminismo, vários dos que voltaram exerceram um papel diferenciado na sociedade brasileira. Alguns deles, uma vez de volta, foram os fundadores de instituições e escolas que se tornaram famosas. Este foi o caso de José Joaquim de Azeredo Coutinho, que fundou o Seminário de Olinda em 1800^[2] 

Com alguns acontecimentos advindos de Portugal mais uma vez se altera a conjuntura educacional no Brasil. A invasão napoleônica em Portugal, faz com que a coroa portuguesa se desloque para o Brasil e o Rio de Janeiro passa a ser a sede do reino de Portugal. A partir desse momento, surgem no Brasil cursos profissionalizantes, além de escola de formação de militares, o surgimento da imprensa e a criação de escolas medicina no Rio de Janeiro, tudo isso visando atender as necessidades da Coroa.

Com a volta da corte a Portugal em 1821, e após a independência do Brasil feita por D. Pedro I no ano seguinte foi elaborada e promulgado em 1824 a Constituição do Brasil, o significou muito para o progresso educacional do Brasil, pois neste primeiro documento constitucional, já se via em separado, um tópico referente à educação. A priori nem tudo o que foi pensado conseguiu ser aplicado ao pé da letra, houve um processo de montagem e encaixe do ensino público, em suma, o ensino passou a se voltar para o cientificismo e ganhou um caráter menos religioso.

Anos mais tarde, chega a Primeira República (1889-1930), período no qual o Brasil enfrenta muitas alterações, dentre elas a descentralização do poder e um vasto processo de urbanização que já causa um pequeno impulso para o aumento da escolaridade na sociedade. Vale ressaltar que não foi algo muito expressivo em primeiro momento. O interesse pelo estudo vem apenas com a emergência dos Estados Unidos enquanto potência, e a massificação do modo de vida norte americano.

Surge então, um movimento conhecido como escola nova, no qual tinha como premissa, a retirada do professor enquanto foco e a negação da antiga educação clerical. Nasce também durante os anos 20 a primeira semente do que viria a ser a educação estadual. No âmbito legislativo, anos mais tarde se cria o Ministério da Instrução Correios e Telégrafos, além da substituição do ensino Humanístico, para o ensino enciclopédico, e tudo isso com o auxílio do positivista e então ministro da pasta Benjamin Constant. Enfim, o ensino brasileiro passa então a ser marcado por se tornar “livre, leigo e gratuito”.