TCC em Direito Constitucional/Internacional/Humanos

 Estácio de Sá de Vila Velha

TCC em Direito Constitucional/Internacional/Humanos Turma: 9010

Feliciano Alves Carneiro

DA OBRIGATORIEDADE DO VOTO: Contradição Lógica ou Exercício de Cidadania?

Trabalho de Conclusão de Curso

Feliciano Alves Carneiro

Vila Velha 2017

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Feliciano Alves Carneiro

DA OBRIGATORIEDADE DO VOTO: Contradição Lógica ou Exercício de Cidadania?

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador:        Fernando        de        Alvarenga

Barbosa

Feliciano Alves Carneiro

Vila Velha 2017

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“A essência dos Direitos Humanos é o Direito

a ter Direitos”

(Hannah Arendt)

“E que esse Direito não seja apenas de Papel”

(Ferdinand Lassalle)

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Resumo

Este trabalho vem tratar da análise da natureza obrigatória do Voto, positivada na Constituição Federal Brasileira de 1988, como também vem verificar se, de alguma forma, tal dispositivo fere o Sistema Brasileiro de Democracia Representativa, no mesmo apenso em que se busca analisar o grau de dano causado à sociedade brasileira pela atribuição do monopólio da escolha prévia de candidatos aos partidos políticos, prática plenamente aceita no ordenamento brasileiro. No decorrer deste curso cabe apurar também se os pertinentes questionamentos acima, de alguma forma, interferem na forma livre e direta do voto, na Democracia Representativa e na vontade do povo. Ao passo que procura apontar, nesta oportunidade soluções capazes de combater as diversas práticas escusas, nocivas à sociedade brasileira, tais como, o desvio de finalidade de recursos públicos, dentre eles, notadamente, a Corrupção.

Para isso, o presente trabalho buscou aplicar, sobretudo a metodologia de pesquisa bibliográfica, através de árdua consulta na Doutrina, na Filosofia Jurídica, na Ciência Política, vertentes que possibilitaram a apuração e a constatação de que grande parte da ineficácia da Norma no tocante a estabelecer e efetivar Direitos e Garantias Fundamentais e da ineficiência do Estado no provimento de políticas públicas que possibilitem a formação de uma sociedade livre, justa e solidária se deve precipuamente a supremacia de sentidos atribuídos a Constituição que não observam e nem priorizam o interesse coletivo e também a fraqueza da própria Sociedade Brasileira que não se impõe diante da postura viciada de muitos agentes políticos que se comportam de maneira inadequada à boa relação entre o Estado Brasileiro e o seu Povo. A Preponderância dos Sentidos Político e Jurídico sobre o Sociológico, tornando o que foi estabelecido no Pacto Constitucional um Direito apenas de Papel e a mencionada fraqueza popular impossibilitam a Emancipação do Povo Brasileiro e contribui para a Solidificação de um Estado, cujo Direito é de Papel e a discussão para a efetivação de tal Direito ocorre mediante um Parâmetro Norteador Hipotético e a aplicação, na relação pactuada, de uma Teoria Excludente importante na Relação Privada, mas, extremamente Inoportuna nas Relações de Direito Público.

Neste exposto, o presente trabalho declara desde já que não tem a pretensão de esgotar o tema abordado, mas pretende humildemente suscitar uma efetiva discussão e reflexão e um importante interesse da sociedade pela coisa pública, ou seja, por aquilo que só se torna coletivo, mediante contribuição e sacrifício de cada indivíduo.

No mais, que tal dinâmica possa provocar a sociedade brasileira a um melhor entendimento da relação do Estado Brasileiro com o seu povo e as razões que levam este mesmo Estado a não cumprir devidamente com o seu papel de Garantidor.

Palavras chave: Trabalho. Projeto. Cidadão, Estado Garantidor.

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1 INTRODUÇÃO

Imagine um País, de Imponência Territorial, de um Povo Autodeterminado, Soberano, de Estado Democrático, de riquezas naturais, de diversidade cultural, intelectual e racial. . . Agora, imagine como seria se o Estado desse País não fosse constituído de um Direito meramente de Papel. Pense em como seria se a vontade do Povo, de fato, fosse atendida pelos seus Agentes representantes. Delicie-se ao imaginar como seria maravilhoso se o exercício dos Direitos Políticos fosse fruto de uma Consciência Social, de modo que, a Sociedade Brasileira, de fato, alcançasse a Plena Liberdade em condições tais que o Estado estivesse Constituído na essência de cada individuo dessa População. Pergunte-se: o que fazer para que esse País torne Real tudo isso que hoje é apenas um Ideal?

Diante deste introito, o presente trabalho, impulsionado pelo saber e com o auxílio imprescindível do corpo docente aqui envolvido que brilhantemente trata, zela e agrega valor ao tema abordado, em conformidade com os interesses sociais e coletivos, vem tratar da análise da obrigatoriedade do Voto, por determinação positivada na Constituição Federal Brasileira de 1988. No mesmo intento, vale verificar também se de alguma forma, esta imposição Constitucional fere o Sistema Representativo Brasileiro, o Estado Democrático de Direito e o voto livre e direto.

No mesmo apenso, o presente trabalho procura analisar também se o monopólio da escolha prévia de candidatos por partidos políticos é tendente a abolir o voto direto, vez que antes do voto do cidadão há um ato unilateral e discricionário exercido por uma Pessoa Jurídica de Direito PRIVADO, qual seja, a escolha prévia de candidatos pelos partidos políticos que ao atribuir a um Direito estigma de obrigação, tende a arrancar do instituto do voto o caráter de Liberdade desse Direito revestido de princípio de primeira geração, tornando impossível entender por quais razões um instituto de Direito de Liberdade é tratado na Carta Máxima do Ordenamento Brasileiro sob uma obscura cláusula de Obrigatoriedade, maculando, ferindo, manchando com VÍCIO DE VONTADE a LIBERDADE do Povo e do Cidadão Brasileiro.