TCC - Lei Maria da Penha
Por: BarbaraMORETTO • 30/10/2016 • Monografia • 4.654 Palavras (19 Páginas) • 2.681 Visualizações
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AGRADECIMENTOS
Agradeço a minha família, que muito me apoiou nessa longa jornada, aos meus colegas de sala e aos professores.
[pic 12]BARAO, Pablo Cesar. LEI N.11.340/06: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, LEI MARIA DA PENHA. 2016. 30. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Anhanguera Educacional, Valinhos, 2016.
RESUMO
A Lei n. 11.340/ 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha foi sancionada em sete de agosto de 2006 pelo então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. Criada com o objetivo de punir com maior rigor os crimes domésticos contra a mulher, também feita com o intentio de gerar maior incentivo para denúncias, muitas vezes feitas pelas próprias vítimas; visto que não tinham, além de coragem, animo para denunciar, já que o agressor podia se livrar da acusação usando de pagamento por meio de cestas básicas ou no máximo, reclusão por um ano. Esta lei mudou o Código Penal, no sentindo que o agressor possa ser preso em flagrante ou ter a prisão preventiva decretada, com o âmbito, não somente da punição dos homens, mas também para proteger as mulheres e seus filhos. A Lei Maria da Penha tornou-se um ícone e um marco no que se refere a luta contra a violência doméstica onde a vítima, em sua grande maioria, é a mulher.
Palavras-chave: Maria da Penha; violência; mulher; agressão; punição.
BARAO, Pablo Cesar. LEI N.11.340/06: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, LEI MARIA DA PENHA. 2016. 30. Trabalho de Conclusão de Curso Bacharel em Direito – Anhanguera Educacional, Valinhos, 2016.
ABSTRACT
The Law n. 11,340 / 2006, Also known as Maria da Penha Law was enacted on August 7, 2006 by President Luiz Inacio Lula da Silva. Created with the objective of punishing crimes against women more strictly, also made with the intention og generating greater incentive to complaints, often made by the victims themselves; seen that not had, in addition to courage, mood to denounce, since the attacker could get rid of the charge using payment through food baskets or a maximum imprisonment for one year. This law changed the Criminal Code, not feeling That might offender be arrested in flagrante or have enacted probation with scope, not only the punishment of men, but also paragraph protecting women and their children. The Maria da Penha Law has become an icon and a landmark as regard the fight against domestic violence where the victim, for the most part, is the woman.
Key-words: Maria da Penha; violence; woman; Aggression; punishment.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
LMP OMS ONU CEJIL | Lei Maria da Penha Organização Mundial da Saúde Organização das Nações Unidas Centro para a Justiça e o Direito Internacional |
SUMÁRIO
1.
INTRODUÇÃO
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 5
3. HISTORIA LEI MARIA DA PENHA 20
4. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.............................................................22
5. ESTUDO DE CASO...............................................................................................25
5.1 ANALISE JURIDICA 26
REFERÊNCIAS
- INTRODUÇÃO
A violência contra a mulher é uma realidade cotidiana e segundo o ranking feito pela OMS (Organização Mundial de Saúde), abrangendo 83 países coloca o Brasil em 5º na taxa de homicídio de mulheres, onde há 4,8 homicídios por 100 mil mulheres. Estudo feito em 2015.
Mesmo com uma taxa alta comparada aos demais países, o Brasil progrediu muito no âmbito contra a violência doméstica.
Desde a sansão da lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, devido ao caso de grande repercussão da bioquímica homônima.
Este artigo tem como intenção identificar e explorar os mecanismos de amparo e proteção às mulheres vítimas de agressões físicas, psicológicas e morais, em seu seio familiar.
A mulher que sofre violência doméstica, perde a sua identidade muitas vezes por ser dependente do agressor, tornasse vítimas anestesiadas, caladas quando este impõe sua presença ameaçadora dia a dia, destruindo qualquer perspectiva de libertação, não raro a violência familiar torna-se um parente invisível e, de certa forma, naturalizado no cotidiano.
As sutilezas dos indícios da violência manifestada pelos companheiros concorrem para que suas práticas abusivas e criminosas se estabeleçam de modo arraigado, dando a falsa ideia de que inexista outra vida em outros moldes.
A permissividade da mulher lhe confere o sentimento de merecimento por todos os abusos, psicológicos, sexuais, físicos que ela sofre e, por outro lado, os exemplos daquelas que buscaram amparo nas autoridades, na lei, via de regra, desestimulam a luta pela alteração do paradigma familiar vivido.
As mulheres, vítimas da violência familiar muitas vezes não enxergam a cura para seu mal, se tornando impotentes e permanecendo no ciclo da violência doméstica. Destarte, a lei “Maria da Penha” torna-se mecanismo de prevenção, proteção e punição aos crimes domésticos atentados contra a mulher.
As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, em seus artigos 18 ao 24, mostram ações que devem ser seguidas para promover a proteção da vítima e a condenação e julgamento do agressor.
- FUNDAMENTAÇÃO TEORICA
A Lei n. 11.340/2006 ou Lei Maria da Penha compreende como violência doméstica ou familiar qualquer ação e omissão que lhe cause morte, lesão, violência sexual, psicológica, qualquer sofrimento físico e dano patrimonial ou moral; condenando assim o agressor a cumprir uma pena de seis meses a três anos, conforme apresentado no Art. 129, § 9º, ainda podendo ser aumentada de um terço se for crime contra pessoa portadora de deficiência, presente no §11.
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