TCC - Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescente

1 INTRODUÇÃO

A logística reversa é um dos instrumentos para aplicação da responsabilidade compartilhado pelo ciclo de vida dos produtos e foi definida pela Política Nacional de Resíduo Sólido como o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos.

Buscou-se no referido estudo focar na logística reversa de lâmpada fluorescente no município de Belém do Pará uma vez que, além das legislações de âmbito nacional, já há um acordo setorial direcionando as responsabilidades aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

A falta de informação nas embalagens das lâmpadas fluorescentes faz com que os consumidores não saibam o tipo de resíduo que estão manuseando e nem seu grau de risco que este produto apresenta, fato que requer uma legislação específica nos estados e municípios. Sabemos que um dos componentes da lâmpada fluorescente é o mercúrio e que após a vida útil, requer que o consumidor saiba a classificação de tal resíduo quanto a sua periculosidade ao meio ambiente e a própria saúde.

A abordagem na pesquisa no campo do Direito se faz fundamental uma vez que a Carta Magna/1988 no artigo 225, caput diz:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (BRASIL, 1988, s/p)

Fica claro que o legislador constituinte, além de se preocupar com o meio ambiente, explicitou que todos são responsáveis para que haja um equilíbrio sustentável, garantindo as futuras gerações o direito a qualidade de vida.

Outra grande preocupação é o recorrente aumento no uso lâmpada fluorescente, fonte de economia de energia, fazendo-se  necessário que o legislador municipal adeque a cidade de Belém nos moldes da lei 12.305/10  e também com acordo setorial que foi assinado.

Neste estudo, será abordada a necessidade de legislação municipal para que os envolvidos na cadeia de logística reversa cumpram suas funções e que a implantação seja um diferencial em termos de sustentabilidade, uma vez que o custo para a destinação final e reciclagem fica sob a responsabilidade do gerado.

 A pesquisa estudo da aplicabilidade da logística reversa no pós uso de lâmpadas fluorescentes no município de Belém do Pará, e seus desafios, uma vez que a preocupação com o meio ambiente se torna cada vez maior.

Apesar de ter previsão em lei especifica e regulamentada em âmbito nacional, a logística reversa no município de Belém do Pará ainda está em debate entre o Ministério Público do Estado do Pará, técnicos do governo estadual, municipal, empresários, gestores e técnico do setor produtivo para que seja regulamentada por meio de legislação estadual e municipal (MPPA,2014).

A logística reversa de lâmpada fluorescente teve seu acordo setorial firmado em âmbito nacional em novembro de 2014, estabelecendo a obrigação de que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de criar um sistema de recolhimento e destinação final, independente do sistema de limpeza pública; com isso fica claro que ao Estado e o Município caberá apenas à fiscalização (SINIR, 2014).

A falta de legislação, sobre logística reversa pós consumo de lâmpadas fluorescentes faz com o resíduo sólido seja descartado de forma incorreta, podendo acarretar danos ao meio ambiente e a saúde.

Mediante a abordagem da referida temática surgiu o problema de como é aplicada a logística reversa  pós uso de lâmpadas fluorescentes no município de Belém do Pará?

 

 

2 MÉTODO DE PESQUISA

Este estudo foi desenvolvido na linha de pesquisa de Direito, Meio Ambiente e Sustentabilidade.

A metodologia utilizada na execução deste trabalho de conclusão de curso foi baseada na pesquisa qualitativa, descritiva, explicativa e analítica  aplicada à pesquisa jurídica que permite, ao pesquisador, o emprego de várias concepções filosóficas; estratégias de investigação e pesquisa bibliográfica e leis especificas, análise e interpretação com a intenção de alcançar percepções e entendimentos sobre a natureza de uma determinada questão ou problema, abrindo-se espaço para a análise do investigador. (ROCHA; ROCHA, 2011)

A pesquisa jurídica, segundo Rocha e Rocha (2011) é uma questão recente e imprescindível para os cursos de direito, pois atribui-se a ela um status de atraso já que ainda atem-se a atividades de extensão voltadas para programas de assistência jurídica; a atual priorização das pesquisas visa tornar o direito mais próximo da realidade social e mais afeito a processos emancipatórios que tenham os movimentos populares e o cidadão como sujeitos do processo de transformação social (p. 06).

O objeto do Direito o fenômeno jurídico historicamente realizado, que se positiva no espaço e no tempo e realiza como experiência efetiva, passada ou atual, portanto, assim entendendo, não há Ciência Jurídica sem referência a um campo de experiência social. O paradigma da razão comunicacional parte do princípio que os seres humanos convivem na permanente tensão: individual e social. Ao mesmo tempo em que mantêm relações com as esferas locais, as fronteiras nacionais se expandem e passam a viver em um ambiente cosmopolita. A individualidade torna-se, portanto, local e global, afetando sobremaneira a individualidade, “tendo em vista a perspectiva de um desabrochar dessa individualidade por meio da superação de suas necessidades, visando a um ser capaz de recriar sua própria autonomia (2010, p.07).

          Como citado, o objeto da pesquisa jurídica é “o fenômeno jurídico historicamente realizado”. Nesse sentido, este tipo de pesquisa tem como premissas integradas e suplementares: a) Todo conhecimento científico-natural é científico-social; b) O conhecimento como local e total (projetos locais dentro da globalidade); c) Todo conhecimento é autoconhecimento; d) Todo conhecimento visa constituir-se em senso comum (ROCHA; ROCHA, 2010 p.07).

O cunho exploratório da pesquisa qualitativa ocorrerá por meio de uma revisão bibliográfica sistemática que se caracteriza por ser metódica, transparente e ser replicável consentindo ao pesquisador refinar hipóteses, definir tema e pesquisa e qual melhor método de pesquisa a ser utilizado para a investigação do problema impulsionador do estudo (CONFORTO; AMARAL; SILVA, 2011, p.01). Por meio da compilação de textos, artigos científicos, livros e capítulos específicos sobre o objeto estudado é reunido e selecionado o material por relevância bem como permite ao pesquisador dialogar com os autores construindo o referencial teórico do trabalho científico.