TEORIA DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS

TEORIA DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS

JULIEN BONNECASE

Bonnecase parte da distinção entre situação jurídica abstrata e concreta e funda-se na existência de um fato ou ato jurídico. Uma lei padece de retroatividade quando pretende modificar ou extinguir uma situação jurídica concreta; não é, ao contrário, quando simplesmente limita ou extingue uma situação abstrata, criada pela lei anterior.                                                Uma situação abstrata seria quando a pessoa ainda não é alcançada pela regra para que possa ser colocada sob efeitos da lei que ainda não se realizou.                                                                                Exemplo: Se por acaso a maioridade penal cair para dezesseis anos, todas as pessoas que se encontrarem com menos do que isso, se encontram em uma situação jurídica abstrata, em relação à nova lei. Ao completar os dezesseis anos, a situação jurídica passa a ser concreta, já tem valor.        Bonnecase chega a conclusão então que pata que ocorra a mudança de situação abstrata para concreta, vai depender de um fato ou ato jurídico.                As situações jurídicas concretas devem ser respeitadas pela nova lei somente quando sua aplicação retroativa não lesione o interesse dos sujeitos postos em tais situações. Se não há lesão de interesses, a nova lei deve aplicar-se, mesmo quando sua aplicação seja retroativa.                        Conforme comentou Bonnecase: “se fosse permitido à lei destruir ou perturbar todo um passado jurídico regularmente estabelecido, a lei não representaria mais do que o instrumento da opressão e da anarquia”.                Ele não permite que a segurança jurídica seja afetada, percebemos isso em sua citação descrita acima, por para ele se as novas leis pudessem voltar atrás, pudessem modificar todo passado, e também as pessoas nunca poderiam ter segurança sobre aquilo que seria decidido, pois a todo o momento os seus direitos poderiam ser revogados pela alteração das leis.

REFERÊNCIAS:

http://www.repositorio.ufop.br/bitstream/123456789/3043/1/DISSERTA%C3%87%C3%83O_%20RetroatividadeNormasAmbientais.PDF

http://jus.com.br/artigos/4190/irretroatividade-da-lei

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6361

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