TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E DA EDUCAÇÃO

CURSO DE DIREITO

Direito Processual Civil – Procedimento Comum

 Prof. Carlos Alberto Lunelli

Avaliação – 21.11.2018

NOME DO ALUNO: FRANCIELE MENDES

INSTRUÇÕES:

IMPORTANTE: escrever o seu nome no espaço acima.

Utilize os espaços em branco para as respostas. Fundamentar a resposta significa citar o artigo que permite a conclusão trazida na resposta

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Devolva o arquivo com as perguntas e as respostas, SALVO EM PDF.

01 – O Município de Caxias do Sul foi condenado a pagar o valor de R$46.000,00 aos autores de uma ação ordinária. A decisão, transitada em julgado, determinou a correção dos valores pelo IPCA-E e a incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês.

        Retornados os autos do tribunal de justiça, o advogado dos autores apresentou pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, em vez de adotar o indexador de correção monetária e a taxa de juros fixados na sentença, atualizou os valores pelo IGP-M e aplicou juros moratórios de 1,0% ao mês.

        Agora o procurador do Município foi intimado desse pedido de cumprimento de sentença. O que deverá fazer, considerando que o cálculo apresentado pelos autores, com os equivocados parâmetros de correção monetária e juros implica em pedido de valor superior ao efetivamente devido? Indique a peça processual a ser utilizada e, também, a alegação a ser produzida, indicando o dispositivo legal que fundamenta a resposta.

O procurador do Município deverá impugnar o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias, alegando excesso de execução, conforme artigo 535, IV do CPC. O executado deverá também apresentar planilha com o valor correto. A peça processual a ser produzida será a de impugnação ao cumprimento de sentença.

02 -  Depois da manifestação do autor sobre a contestação apresentada pelo réu, o juiz analisa o processo e conclui que, de fato, ocorreu a prescrição, matéria que foi trazida pelo réu na contestação.

        Diante de tal circunstância, o que o juiz deverá fazer, nesse momento processual e considerando a conclusão a que chegou? Justifique e fundamente sua resposta.

O juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito, conforme artigos 487, II e 354, do Código de Processo Civil.

03 – Numa ação ordinária, as partes foram intimadas a dizer sobre as provas que pretendem produzir no processo. Analisando o processo, o advogado do autor percebe que existe um documento, que se encontra na posse do réu, e que não foi juntado aos autos, certamente porque esse documento é muito importante e, além disso, confirma as teses que o autor sustenta na ação.

        Diante disso, o que o advogado do autor deverá fazer? Justifique e fundamente sua resposta.

Deverá formular pedido de exibição de documento ao juiz solicitando que o mesmo ordene que a parte exiba o documento, nos termos dos artigos 396 e 397 do CPC.

04 – O juiz de primeiro grau proferiu sentença numa ação de alimentos e, nessa sentença, condenou o réu no pagamento de alimentos ao autor, no valor de 02 salários mínimos mensais.

        O réu, então, interpôs recurso de apelação, objetivando reformar a sentença. Esse recurso de apelação não tem efeito suspensivo, já que se trata de sentença que condena a pagar alimentos.