TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
FACULDADE DE DIREITO

LAURA TOBAL HESPANHOL

TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO
ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES

São Paulo

2016

LAURA TOBAL HESPANHOL

TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO
ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES

Trabalho de Graduação apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia II na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Orientadora: Profª. Egle dos Santos Monteiro

São Paulo

2016

---

LAURA TOBAL HESPANHOL

TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO
ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES

Relatório final, apresentado à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como parte das exigências para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

São Paulo, 30 de março de 2016.

_________________________________________________

Profª. Egle dos Santos Monteiro

---

RESUMO

O presente trabalho analisa o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em licitações, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e estabelecido pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Brasil, instituído pela Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 2006 e alterado pela Lei Complementar n° 147 de 7 de Agosto de 2014.

Inicialmente apresenta a problemática do tratamento favorecido e diferenciado face ao princípio constitucional da Igualdade, expondo a posição doutrinária atual e analisando a função social das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Lista e discorre sobre os privilégios conferidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em licitações, demonstrando a importância de cada um deles para o cumprimento de sua função social e o fomento da economia nacional.

Palavras-chave: Microempresas – Empresas de Pequeno Porte – Tratamento Diferenciado – Licitação – Função Social – Princípio da Igualdade – Constitucionalidade – Direito Administrativo.

---

ABSTRACT

This monograph analyzes the special and favored treatment given to Micro and Small Companies in bidding, provided in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and established by the Statute of Micro and Small Company of Brazil, established by Complementary Law No. 123 of December 14, 2006 and amended by Complementary Law No. 147 of August 7, 2014.

At first, will be presented the problematic of the special and favored treatment in view of the constitutional Principle of Equality, exposing the current doctrinal position and analyzing the social function of Micro and Small Companies.

It will list and discuss the privileges of the Micro and Small Companies in bids, demonstrating the importance of each of them for the achievement of its social function and the development of the national economy.

Keywords: Micro Companies – Small Companies – Special Treatment – Bidding – Social Function – Principle of Equality – Constitutionality – Administrative Law.

---

SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        5

2        CONSTITUIÇÃO FEDERAL        7

2.1        Previsão de tratamento diferenciado às MPEs        7

2.2        Constitucionalidade do tratamento diferenciado        8

3        LEI COMPLEMENTAR N° 123 DE 2006        11

3.1        Histórico da Lei        11

3.2        Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte        12

3.3        LC 123 e o Principio da Isonomia        13

3.4        Lei Complementar n° 147 de 2014        15

3.5        Decreto n° 8.538 de 2015        16

4        FUNÇÃO SOCIAL DAS MPEs        18

4.1        Previsão Legal        18

4.2        Justiça Social        19

5        LICITAÇÕES        20

5.1        Previsão Constitucional e Legal        20

5.2        Conceito de Licitação        21

5.3        Princípios aplicáveis à licitação        22

5.3.1        Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público        22

5.3.2        Princípio da Legalidade        24

5.3.3        Princípio da Impessoalidade        25

5.3.4        Princípio da Isonomia        26

5.3.5        Princípio da Moralidade        26

5.3.6        Princípio da Publicidade        27

5.3.7        Princípio da Eficiência        27

5.3.8        Principio da Razoabilidade        28

6        PRIVILÉGIOS CONFERIDOS ÀS MPES EM LICITAÇÕES        30

6.1        Comprovação tardia de regularidade fiscal para efeito de assinatura do contrato        30

6.2        Prioridade de contratação para as MPEs sediadas local ou regionalmente        33

6.3        Licitação exclusiva        34

6.4        Exigência de Subcontratação        35

6.5        Cotas de objeto divisíveis        37

6.6        Preferência como critério de desempate        38

6.7        Contratação Direta        41