TRIBUTARIO

Lista de questões que compõem a “Atividade em Espaço Escolar Diversificado” (AEED) e o Trabalho Específico (TE) do segundo bimestre de 2015/1

Disciplina: Direito Tributário I (9º período de Direito)

1º aviso: como se trata de uma lista de questões que valerá como AEED, será pontuada apenas a participação. A tarefa valerá ao todo 10 (dez) pontos, observado o seguinte: o aluno deve responder todas as questões para ganhar a pontuação total.

2º aviso: cada aluno deverá preencher os campos em azul com os seus dados pessoais e com as respostas de cada pergunta. Após salvar o arquivo com as alterações, deverão postá-lo no portal, na forma de resposta, dentro do prazo estipulado.

Nome completo do aluno: Joyce Fernandes da Conceição Pinheiro

Curso: 9º período de Direito

1. Conforme disciplina normativa da renúncia de receita pública decorrente da LRF, é correto afirmar:

1. Em regra, a Administração Pública está autorizada a conceder ilimitadamente renúncias e, assim, provocar a redução das receitas públicas.
2. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro da perda da receita e o atendimento ao disposto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO são requisitos desnecessários em duas situações em termos de renúncia de receita, quais sejam: as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais por ato do Poder Executivo e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
3. Quanto aos benefícios de natureza fiscal ou tributária, a renúncia de receita compreende a isenção em caráter geral, compensação, remição, transação, subsídio, crédito presumido, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
4. Para que uma renúncia de receita seja considerada autorizada e de acordo com os patamares de responsabilidade na gestão do dinheiro público, é necessário que o ato legal do qual decorra a renúncia, ainda que não atenda ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentários – LDO, esteja acompanhado de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da perda da receita.
5. O ordenador da renúncia não pode optar por medidas de compensação, pelo aumento de receita, proveniente do aumento ou instituição de tributos, objetivando garantir que não haverá perda de receita.

• Resposta: Letra B

 

1. Nos termos da Lei Geral do Orçamento, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

1. receitas correntes e receitas de capital.
2. receitas tributárias e receitas patrimoniais.
3. receitas tributárias e receitas empresariais.
4. operações de crédito e amortização de empréstimos.
5. operações de crédito e transferências de capital.

• Resposta:Letra A

1. Com relação às receitas públicas, assinale a afirmativa correta:

1. São ordinárias as receitas públicas que representam maior intensidade de ingresso de recursos.
2. São ordinárias as receitas públicas que representam a exploração, pelo Estado, de patrimônio próprio.
3. São extraordinárias as receitas que representam menor impacto de ingresso de recursos.
4. Tem natureza derivada a receita proveniente das heranças vacantes, que beneficiem o Estado.
5. São receitas derivadas as provenientes do patrimônio dos particulares, impostas coercitivamente.

• Resposta: Letra E

1. A Lei 4.320/64 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei; bem como, todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar.

Destarte, quanto à elaboração orçamentária, é correto afirmar:

1. São princípios insculpidos na Lei do Orçamento e que devem ser obedecidos: unidade orçamentária, universalidade, generalidade e anualidade.
2. São princípios insculpidos na Lei do Orçamento e que devem ser obedecidos: unidade orçamentária, universalidade, especificidade e anualidade
3. Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em três grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Financeiras e as despesas, da mesma forma, compreenderão três grandes grupos: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Despesas de Custeio.
4. Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em dois grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes e Receitas de Capital e as despesas, da mesma forma, compreenderão dois grandes grupos: Despesas Correntes e Despesas de Capital.
5. Para fins de contabilidade pública, a receita classificar-se-á em três grandes grupos contábeis a saber: Receitas Correntes, Receitas de Capital e Receitas Privadas e as despesas, da mesma forma, compreenderão três grandes grupos: Despesas Correntes, Despesas de Capital e Despesas Privadas.

• Resposta: Letra D

1. Sobre os percentuais de gastos com pessoal da LRF, e correto afirmar:

1. Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municípios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gasto com pessoal passara para 48,6% porque o Poder Legislativo, passara a poder gastar 3,4% de suas receitas correntes liquidas.
2. A União Federal não poderá exceder, com despesas total com pessoal, mais de 60% da sua receita corrente liquida.
3. Os Estados não poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.
4. Os Municípios não poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.
5. Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gastos com pessoal passara para 48% porque o Poder Legislativo passara a poder gastar 4%

• Resposta: Letra A

1. Sobre a despesa obrigatória de caráter continuado prevista no art. 17 e parágrafos da LRF, é correto afirmar:

1. Consideram-se despesas obrigatórias de caráter continuado as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
2. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com o demonstrativo da origem dos recursos, sendo irrelevante a estimativa do impacto-orçamentário financeiro.
3. Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa não afetara as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
4. Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
5. Incluem-se na obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da demonstração da origem dos recursos de custeio as despesas destinadas ao serviço da dívida e o reajuste de remuneração de pessoal.

• Resposta: Letra C

1. De acordo com o que estabelece a Lei 4.320/64 a respeito da despesa orçamentária, considere as assertivas:

I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. Por motivos de conveniência e oportunidade, ainda que sem previsão na legislação específica, os agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, poderão deixar de emitir a nota de empenho.

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