TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

[pic 1]

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE – ESMAC

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO

TURMA DIR4N1

CRINSON POTIGUARA

VANDO SOARES

JOSE NORBERTO

CONTRATO DE IMÓVEL

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE – ESMAC[pic 2]

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO

TURMA DIR4N1

CONTRATO DE IMÓVEL

Trabalho apresentado ao Curso de Bacharela em Direito da Escola Superior Madre Celeste, turma DIR4N1, como atividade da Disciplina de Direito das Obrigações II, orientado pelo Professor Drª. Rafaella.

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SUMÁRIO

1        INTRODUÇÃO        5

2        TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.        6

2.1        Definição de Tributos        6

2.2        Modalidades de Tributos        6

2.2.1        Impostos        6

2.2.2        Taxas        7

2.2.3        Contribuição de Melhorias        7

2.2.4        Empréstimos Compulsórios        8

2.2.5        Contribuição Social        8

2.3        Princípio Constitucionais Tributários        8

2.3.1        Igualdade        8

2.3.2        Estrita Legalidade        9

2.3.3        Anterioridade        9

2.3.4        Irretroatividade        10

2.3.5        Uniformidade Geográfica        10

2.4        Impostos        11

2.4.1        União        11

2.4.2        Estado        11

2.4.3        Distrito Federal        11

2.4.4        Municípios        12

3        ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988        13

3.1        Conceito        13

3.2        Princípios        14

3.2.1        Soberania nacional        14

3.2.2        Propriedade privada        15

3.2.3        Função social da propriedade        15

3.2.4        Livre concorrência        16

3.2.5        Defesa do consumidor        16

3.2.6        Defesa do meio ambiente        17

3.2.7        Redução das desigualdades regionais e sociais        18

4        Ordem social na constituição de 1988        19

4.1        Seguridade social        19

4.2        Saúde        19

4.3        Previdência Social        20

4.4        Assistência Social        20

4.5        Educação, Cultura, Desporto.        21

5        REFERÊNCIAS        23

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1. INTRODUÇÃO

O desenvolvimento da pesquisa realizada acerca do tema que nos foi disponibilizado veio a elucidar a importância de se observar se o negócio jurídico está sendo celebrado de forma que este seja válido.

Diante deste pressuposto, é de extrema relevância conhecer os elementos que compõe o negócio jurídico e que fazem com que este exista, seja válido e produza efeitos, pois um negócio jurídico pode existir e não ser válido. Desta forma estará disposto na atividade apresentada quais os elementos do negócio jurídico, suas conceituações, características e particularidades

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1. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

1. Definição de Tributos

São receitas derivadas que o Estado tem a função de recolher do patrimônio dos indivíduos, baseando - se no seu poder fiscal, mas constituídos por normas de Direito Público que constituem o Direito Tributário.

1. Modalidades de Tributos

As modalidades de tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, afirmando que podem ser instituídos por qualquer um dos entes federativos

Algumas das modalidades de Tributos estão expressas nos incisos I, II e III do artigo 145 da Constituição Federal.

 Art. 145 – A União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;