Tabela de Prazos do NCPC

Recurso / Medida	Prazo Simples	Fazenda Pública	Fundamento (CPC/2015)
Ação de exigir contas, contestação	15	30	Art. 550, caput
Ação Monitória, Embargos	15	30	Art. 701, caput e §4º e 702, caput
Ação rescisória	2 anos	2 anos*	Art. 975, caput Será de 5 anos, no caso do art. 966, VII (prova nova) * Há dúvida sobre a dobra. Orientação é usar prazo simples.
Ação rescisória, coisa julgada inconstitucional	2 anos	2 anos	Prazo se inicia da decisão proferida pelo STF, se for posterior ao trânsito em julgado (Art. 535, §8º c/c art. 975, caput; vide também art. 535, §§ 5º e 7º)
Agravo de Instrumento	15	30	Art. 1.003, §5º e art. 1.015
Agravo em recurso especial ou extraordinário	15	30	Art. 1.003, §5º e art. 1.042
Agravo interno	15	30	Art. 1.003, §5º e art. 1.021
Amicus curiae, ingresso (após a intimação)	15	30	Art. 138
Apelação	15	30	Art. 1.003, §5º e art. 1.009
Apelação, por indeferimento da petição inicial	15	30	Art. 331 c/c  Art. 1.003, §5º
Arguição de falsidade	15	30	Ou na contestação / réplica, se juntado na inicial ou na contestação, respectivamente. Art. 430, caput
Audiência de conciliação e mediação, cancelamento	10*	Igual	*Prazo de antecedência. Não é em dobro, pois é em favor do ente público. Art. 334, §5º
Cautelar antecedente, prazo para formular o pedido principal	30	60	Art. 308
Chamamento à lide, alegação	Contestação	Contestação	Art. 131
Chamamento à lide, promoção do	30	60	Art. 131. Ver parágrafo único (outra comarca)
Citação, providências do autor (fornecimento de informações)	10	20	Art. 240, §2º
Citação, Tutela em caráter antecedente: prazo para autor fornecer informações	5	10	Art. 302, II
Coisa julgada inconstitucional, embargos para a alegação de inexigibilidade	15	30	Art. 526, §12 e 535, §5º; se a decisão for proferida antes do STF for proferida antes do trânsito em julgado (vide art. 535, §§ 7º e 8º)
Conflito de competência	Não há	Não há	Art. 951 a 959
Consignação em pagamento, recusa	10	20	Art. 539, §1º
Contestação	15	30	Art. 335, caput
Contestação, na tutela cautelar antecedente	5	10	Art. 306
Contrarrazões	Igual ao recurso	Igual ao recurso (dobro)	Art. 1.003, §5º. Aplica-se o prazo em dobro. Em regra, é de 30 dias (exceto ED, que são 10 dias – art. 1.023, §2º).
Cumprimento de pagar quantia certa, impugnação	15	30	Art. 525, caput e art. 535, caput
Cumprimento de pagar quantia certa, impugnação ao valor depositado	5	10	Art. 526, §1º
Denunciação à lide, pelo réu	Contestação	igual	Art. 126, in fine
Designação de audiência de conciliação e mediação	30*	60*	Prazo de antecedência Art. 334, caput
Devolução dos autos, quando intimado	3	6 (ou o prazo para o ato)	Art. 234, caput e §2º
Embargos à Execução, Fazenda Pública	-	30	Art. 910
Embargos à Execução, particular	15	-	Art. 915
Embargos de declaração	5	10	Art. 1.023, caput
Embargos de divergência	15	30	Art. 1.003, §5º e art. 1.043
Embargos de terceiro	A qualquer tempo	Igual	Art. 675
Embargos de terceiro, contestação	15	30	Art. 679
Emenda da petição inicial	15	30	Art. 321
Emenda da petição inicial, em tutela antecipada antecedente	5	10	Art. 303, §6º
Exibição de documento ou coisa, prazo para resposta	5	10	Art. 398, caput
Hipoteca judiciária, informação ao juízo	15	30	Art. 495, §3º
Impedimento ou suspeição	15	30	Art. 146, caput
Impugnação à assistência	15	30	Art. 120
Impugnação à gratuidade de justiça	Contestação	Igual	Art. 337, XIII
Impugnação do valor da causa	Contestação	Igual	Art. 293
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica	A qualquer tempo	Igual	Artigos 133 a 137
Incompetência absoluta ou relativa	Contestação	Igual	Art. 337, II
Intimação para comparecimento em juízo	48h*	96h*	*De antecedência. Art. 218, §2º
Juntada de documentos	A qualquer tempo	Igual	Art. 435, caput
Juntada de documentos, impugnação	15	30	Art. 437, §1º
Liquidação de sentença, contestação	15	30	Art. 511
Oposição, contestação	15	30	Art. 683, parágrafo único
Penhor legal, impugnação	5	10	Art. 703, §3º
Perito, impugnação da escolha	15	30	Art. 465, §1º
Perito, impugnação dos honorários	5	10	Art. 465, §3º
Petição inicial, alteração do polo passivo para inclusão ou substituição	15	30	Art. 339, §§1º e 2º
Prazos não específicos	5	10	Art. 218, §3º
Razões finais	15	30	Prazo sucessivo. Art. 364, §2º
Reclamação	Até o trânsito em julgado	Igual	Art. 988, §5º, I
Reconvenção	Contestação	Igual	Art. 343
Reconvenção, resposta à	15	30	Art. 343, §1º
Recurso especial	15	30	Art. 1.003, §5º e art. 1.029
Recurso extraordinário	15	30	Art. 1.003, §5º e art. 1.029
Recurso ordinário	15	30	Art. 1.003, §5º e art. 1.027
Réplica, à alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo aduzido pelo réu	15	30	Art. 350 e 351
Rol de testemunhas, apresentação	15	30	Prazo comum. Art. 357, §4º.
Saneamento, pedido de esclarecimentos	5	10	Art. 357, §1º
Sustentação oral, requerimento	Até o início da sessão	Igual	Art. 937, §2º

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