Tema do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
Por: Daniela Kawamura • 20/3/2016 • Resenha • 2.101 Palavras (9 Páginas) • 353 Visualizações
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROFESSOR COORDENADOR DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA - LEME
DANIELA KAWAMURA, portador do RA nº 4656889509, matriculada no Estágio de Prática Jurídica VI vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, requerer cômputo de créditos referente à atividade abaixo relacionada:
Termos em que
Pede deferimento.
Leme, 9 de março de 2016.
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DANIELA KAWAMURA
RA 4656889509
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA – NPJ
Estágio de Prática Jurídica VI
ATIVIDADES PREPARATÓRIAS
Tema do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
Referente à aula do dia: 03/03/16
Disciplina: NPJ VI
Supervisor de Estágio: Paulo Francisco Soares Freire
Série: 10ª
Leme, 22 de outubro de 2015.
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DANIELA KAWAMURA
RA 4656889509
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA ______ VARA DA COMARCA DE AMERICANA, ESTADO DE SÃO PAULO-SP.
NOME DO ADVOGADO, brasileiro, ..., advogado, devidamente inscrito com o número de Ordem dos Advogado do Brasil OAB/..., portador do RG nº..., CPF nº..., residente ... e domiciliado na comarca de ... , vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal combinado com os artigos da Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Delegado de Polícia Titular, da Delegacia de Polícia do Município de Americana, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
O impetrante, advogado inscrito nos quadros da OAB/UF sob o nº ..., desde ..., foi contratado por Maciel Alcântara Xavier, para atuar em sua defesa.
Assim, no dia .../.../..., o impetrante pretendeu vista dos autos, contudo o delegado de polícia titular indeferiu pedido, alegando que as investigações tramitavam sob sigilo, embora a procuração já tivesse sido juntada.
II – DA MEDIDA LIMINAR
Para concessão de liminar, em sede de mandado de segurança é necessária a comprovação de dois requisitos indispensáveis, sendo estes, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Requisitos estes claramente evidenciados no presente caso, o fumus boni iuris é notado diante da ilegalidade no ato praticado pelo delegado de polícia e na ameaça do direito do advogado em exercer sua profissão.
E o periculum in mora é nítido diante de dano irreparável ou de difícil reparação na demora no acesso ao inquérito por parte do advogado, já que além de impedir o exercício profissional do impetrante, a negatória traz transtornos a defesa do contratante.
Desta forma é clara urgência na concessão da medida, para que fiquem assegurados os direitos do impetrante.
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