Trabalho Habeas Corpus Preventivo Com Medida Liminar

                MM. DESEMBARGARDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

        NOME DO ADVOGADO,nacionalidade,estado civil,advogado inscrito na OAB sob o n, endereço eletrônico,endereço profissional na Rua XX, cidade XX,Cep XX, vem à presença de vossa excelência, com fulcro no art. 5, LXVIII da CF e nos artigos 647 e 648 do CPP, para impetrar o presente

                HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM MEDIDA LIMINAR

        Pelo procedimento especial, em favor de Matilde, nacionalidade, estado civil,profissão, portadora da cédula de identidade n XX, inscrita no CPF XX, com endereço eletrônico XX, residente e domiciliado na Rua XX, cidade XX, Cep XX, apontando como autoridade coatora o EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 10 VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I-DOS FATOS

        Matilde, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, está sendo executada por seus filhos Jane e Gilson Pires, menores, com treze e seis anos, respectivamente, representados por seu pai, Gildo,pelo rito do artigo 911 do CPC. Na execução de alimentos, que tramita perante o juízo da 10ªVara de Família da Capital, Matilde foi citada para pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco milreais), referente aos últimos cinco meses impagos dos alimentos fixados por sentença pelo juízoda mesma Vara de Família. Ocorre que Matilde está desempregada há 1 ano, fruto da gravesituação econômica em que passa o país, com isso não está conseguindo se inserir novamenteno mercado de trabalho e nem possui condições financeiras para quitar a dívida alimentar.Diante da real impossibilidade da executada em adimplir a sua dívida, o magistrado decretou aprisão da mesma, pelo prazo de sessenta dias.

A filha de Matilde, Jane, de treze anos de idade, telefonou para Josefina, sua avó materna, avisando-a da decisão judicial de decretação da prisão de sua mãe. No entanto,a executada afirma que não deixou de pagar por negligência, mas sim por absoluta impossibilidade financeira, bem como por está tratando de uma depressão profunda.

II- DALIMINAR

        Como já é sabido, a concessão de medida liminar fundamenta-se na presença de dois elementos justificantes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ambos restam claramente demonstrados ,o fumus boni iuris quando da limitação imposta por lei processual

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