Tentativa de Peça

1. AÇÃO ORDINÁRIA

Endereçamento – do cabimento – dos fatos – assistência judiciária gratuita - da tutela antecipada (se houver) – do mérito – dos pedidos – valor a causa – advogado.

• Justiça Estadual:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ..., NO ESTADO DE....

• Justiça Federal:

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO....

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..., NO ESTADO...

Da qualificação: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, rg nº..., cpf nº..., residente e domiciliado na rua..., vem, por meio do seu advogado infrafirmado, com procuração anexa e endereço profissional na rua..., onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA/AÇÃO DE COBRANÇA/AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA/..., em face da União Federal (ex), pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº, com sede na rua.., pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

...., pessoa jurídica de direito privado, concessionária/permissionária de serviço público, CNPJ n, com sede na rua

Do cabimento: é cabível a propositura da ação indenizatória com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, por se tratar de dano causado ao particular.

Da assistência judiciária gratuita: o autor, consoante art. 4º da lei nº 1.060/50, não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual deve-lhe ser concedida a assistência judiciária gratuita.

Tutela de urgência: Suspensão do ato. Fulcro artigo 273 do CPC, em que usa a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris - história) e o fundando receio do dano irreparável (periculum in mora - artigo).

Do pedido: normalmente são 4 pedidos mais a tutela antecipada.

1. A citação da Re, na pessoa do seu AGU/PGE/PGM, para, querendo, contestar o feito
2. A antecipação dos efeitos da tutela para que sejam providenciadas a ...
3. A confirmação da tutela antecipada, com a procedência dos pedidos, determinando a
4. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos e necessários a solução da controvérsia, inclusive a juntada de todos os documentos anexox.
5. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

1. MANDADO DE SEGURANÇA

Não admite cautelar.

Impetra contra autoridade coatora e o réu. A entidade coatora define a competência para julgamento do STF.

Se a autoridade for municipial ou estadual, a competência será do TJ (GPS) ou justiça estadual

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA..., NO ESTADO...

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Do cabimento: é cabível o Mandado de Segurança com fulcro no art. 5, LXIX, da CFB e art.1º e seguintes da lei nº12.016/09 por se tratar de direito líquido e certo. Ressalte-se ainda a tempestividade por não haver mais de 120 dias do ato coator.

Do pedido (o art 7  da lei 12.016 estabelece os três primeiros pedidos):

1. A notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias;
2. A cientificação do órgão de representação judicial da UF/MUN/EST.. para, querendo, ingressar no feito
3. A concessão da medida liminar, determinando a suspensão do ato.... ora impugnado....
4. A confirmação da liminar, com a concessão da segurança, para que anule o ato...
5. A intimação do ilustríssimo representante do Ministérios público para atuar como fiscal da lei
6. A juntadas de todos os documentos necessários a comprovação do direito líquido e certo do impetrante
7. A condenação do Réu ao pagamentos das custas processuais (NÃO HÁ HONORÁRIOS)

1. AÇÃO POPULAR

Réus: agente público, ente estatal que o agente representa e o beneficiado

Do cabimento: é cabível a propositura da presente ação popular, com fulcro no art. 5, LXXIII e art. 1 e seguintes da lei 4.717, por se tratar de ato lesivo ao interesse público.

Da antecipação dos efeitos da tutela: o artigo 5, paragrafo quarto, da lei 4.717 c/c artigo 273 CPC, preveem a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em sede liminar desde que presente a verossimilhança das alegações e o fundando receio de dano irreparável.

Dos pedidos:

1. A citação do Réus, para, querendo, contestar o feito
2. A requisição do Estado réu, nos moldes do art. 7, I, “b” da lei 4.717, para anexar aos autos os documentos que comprovam as alegações do autor e que lhe foram negados (FACULDADE)
3. A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão do ato de renovação do contrato
4. A confirmação da tutela antecipada, com a procedência do pedido, anulando o ato impugnado e determinando o ressarcimento ao erário por eventuais prejuízos
5. A intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei
6. A produção de todos os meios de provas, inclusive a juntada do documento do título de eleitor, que comprova a qualidade de cidadão.
7. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios

1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Autor: associação pública, constituída há mais de 1 ano;

Réus: agente público, ente estatal que o agente representa e o beneficiado

Do cabimento e da legitimidade ativa: é cabível a propositura da presente ação, com fulcro no art. 129 CF e art. 1 e seguintes da lei 7.347, por se tratar de ato lesivo a ordem econômica.