Teoria Geral do Estado

                   PRIMEIRA PARTE

Referência bibliográfica:

BOBBIO, Norberto. Governo dos homens ou governo das leis? Em: O futuro da democracia. São Paulo: Paz e Terra, 2000. p. 165-185.

1 – Destaque(m) os argumentos contidos no texto “Governo dos homens ou governo das leis?” em defesa do governo das leis.Faça(m) o mesmo para os argumentos em defesa do governo dos homens.Depois,registre(m) a sua opinião/a opinião do grupo sobre o assunto.Justifique(m) a opinião registrada.

Governo das Leis

              De acordo com os argumentos do texto, o Governo das Leis defende que, diferente dos homens as leis não estão sujeitas a paixões que possam abrir caminhos para que a lei não possa ser cumprida. Podemos também levar em conta que acima das leis nada se prevalece, nem mesmo os soberanos, assim, nenhuma autoridade colocaria suas vontades pessoais por possuir um cargo que representasse seu povo. Acredita que, respeitando as leis, chegariam a um bem comum. 

              Com a existência das leis, ela traria para todos a abstinência do privilégio e da discriminação, podendo concluir que, a lei seria considerada um bem e com ela poderíamos então garantir o direito a igualdade, segurança, liberdade, educação para todos, enfim, teríamos acesso aos mesmos benefícios. 

               Para aqueles que defendiam o Governo das Leis, acreditavam que se existissem boas leis, bem impostas e bem criadas, poderíamos viver bem e em comunhão. Muitos acreditavam que os governantes ruins, usariam as leis para beneficio próprio o que geraria o abuso de poder, defendiam que o poder corrompe e que mesmo diante das leis a punição não seria igualitária como era para o povo, mas, tinham como defesa que se criassem boas leis e fossem colocadas a risco, as próprias autoridades as respeitariam. 

Governo dos Homens

              Para o Governo dos Homens seria ao contrário do princípio feito pelo Governo das Leis, para eles a generalidade seria negativa, pelo fato que não tem como existir essa igualdade, ela é ilusória. Defendem que a lei dá limites ao governante, dando a poucas alternativas para que ele possa punir ou simplesmente, tomar a decisão correta diante daquele fato. Acreditam que tudo começa com a Ética e a Moral, se o individuo o for moralmente e eticamente correto, não precisam de tantas leis assim. 

              As leis são feitas pelo homem, sendo assim, elas vem depois do homem, por serem feitas por ele, o homem é sábio e cria boas leis, mas acaba dando origem a um grande legislador, dando espaço e preocupação mais as leis do que do próprio bem-estar do individuo, do povo. 

        Não acreditam que pelo fato de existirem leis que todas são convenientes ao homem, existem boas leis como também existem más leis.

        Um dos seus maiores defensores é Maquiavel, grande sábio e filosofo que escreveu um livro chamado "O Príncipe", onde um bom governante é aquele que possui a virtú, mostrando que qualquer indivíduo pode ser um ser pensante, de boas opiniões.         Buscando sempre prevalecer a Ética Moral, não a lei que nem sempre pode ser em benefício do povo

Opinião do Grupo:

Ao concluirmos os princípios e defesas dos dois governos, tiramos como conclusão que nenhum deles é perfeito sozinho, querendo ou não, todos têm o seu lado positivo e o negativo. Podemos tirar pontos positivos dos dois, como o Governo das Leis, que defende que todo individuo tem que agir conforme a lei,, sem exceções e muito menos abuso de autoridade, defende que a generalidade é algo para o beneficio comum e que todos têm que cumprir as leis igualmente. Já o Governo dos Homens defende que antes de serem criadas as Leis, o homem tem que ser virtuoso, possuir a virtú, tem que ser um indivíduo moralmente Ético. Enfim, o homem em primeiro lugar tem que ser ético, mas necessita das leis para manter a ordem.

2 - Escreva(m) um parágrafo, contendo cerca de 6 linhas, relacionando o governo das leis ao Estado de Direito.

        O governo das leis tem como foco um governo que se baseia nas leis, mas nunca se pode criar leis para beneficio próprio e sim para o bem comum. Isso limita o poder das autoridades, evitando então o abuso de poder, levando também em conta que se governa por meio de normas abstratas e gerais. O Estado de Direito é um tipo de Estado baseado em leis que visam garantir os direitos fundamentais do cidadão e que limitam o poder estatal. Assim, o Estado de Direito é sempre um governo das leis.

        SEGUNDA PARTE

Referência bibliográfica:

NOVAIS, Jorge Reis. Contributo para uma Teoria do Estado de Direito: do Estado de Direito liberal ao Estado social e democrático de Direito. Coimbra: Almedina, 2006. p. 9-27.

3 - Como Jorge Reis Novais define Estado de Direito?        

        Segundo Jorge Reis Novais, Estado de Direito é aquele que tem como elementos básicos para sua formação a garantia a liberdade e aos direitos fundamentais do cidadão, bem como a limitação jurídica do Estado e dos titulares do poder. Essa limitação pode ser maior ou menor, uma vez que, as formas de organização dos sistemas políticos e de governo não precisam ser necessariamente iguais para que se constitua o Estado de Direito. De acordo com o autor, o ponto de partida e de chegada para a formação do Estado de Direito deve ser sempre a garantia da liberdade e dos direitos fundamentais da pessoa humana.

4 - Conforme o mesmo autor, por que o Estado de Direito não pode ser compreendido apenas como o império da lei?

        O Estado de Direito deve existir com o forte intuito de garantir e promover os direitos fundamentais da pessoa humana, resguardando e cuidando para que não fique cativa de constrangimentos políticos e ideológicos, ou de outras correntes individualistas e possessivas insustentáveis do ponto de vista democrático. Portanto, uma compreensão igualitária do Estado de Direito com o Império da Lei, coloca-o numa situação desconfortável e questionável, apesar de ser o próprio Estado quem gera e aplica as leis.