Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA /SP.

PROCESSO Nº0011351-69.2014.5.15.0152

RECLAMANTE: CLAUDIA DUARTE POMUCENO

RECLAMADA: SERV NATU’S CENTRO DE ALIMENTOS NATURIAS LTDA.

CLAUDIA DUARTE POMUCENO E SERV NATU’S CENTRO DE ALIMENTOS NATURAIS LTDA., vem respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência noticiar o presente ACORDO celebrado nos autos desta reclamatória e requerer ao final sua homologação.

1. Para quitar o objeto do processo e dar por extinto o contrato de trabalho, a Reclamada  pagará ao Reclamante  a importância liquida de R$ 11.993,50 (onze mil novecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos)  .

1. O pagamento se dará em 10 (dez) dias úteis após a ratificação e homologação do referido acordo em conta corrente da Reclamante.

1. A Reclamante e seu patrono se comprometem em comparecer perante o juízo para ratificar o presente termo, enviando a comprovação ao Patrono da Reclamada;

1.   Em caso de inadimplência, fica estipulado multa de 50% sobre o valor da parcela devida, afora juros e correção monetária;

1. As custas e demais despesas processuais, se houverem, serão suportadas pela Reclamante e, a mesmo por ser beneficiário da justiça gratuita, desde já requer a isenção;

5-As partes declaram que o acordo se refere as seguintes verbas de natureza indenizatórias pleiteadas na exordial:

• Aviso prévio indenizado R$ 1.708,87
• Diferenças de FGTS e multa de 40% FGTS- R$ 10.284,63
• Total: R$ 11.993,50

1. A Reclamante requer a isenção dos recolhimentos fiscais nos termos da IN/RFB Nº 1.145 de 05/04/2011 que altera a IN/RFB 1.127 de 04/02/2011 que dispõe sobre apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713 de 22/12/88.

1. As partes requerem em CARÁTER DE URGÊNCIA expedição de alvarás para levantamento do FGTS bem como alvará para habilitação no programa seguro desemprego, uma vez que o prazo para entrega de guias por parte da Reclamada expirou-se;

1. Com o pagamento, a Reclamante dará plena, geral, e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente reclamatória, assim como ao extinto contrato de trabalho havido entre as partes, para nada mais reclamar em qualquer tempo, qualquer título ou condição.

1. Por derradeiro, requer pela homologação do presente acordo para que surta seus efeitos legais, e ainda, após o cumprimento do acordo requer a extinção do feito nos termos do artigo 269-III do Código de Processo Civil.

Termos em que ,

Pede deferimento.

Campinas, 29 de abril  de 2015.

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        Reclamante                                                                   Patrono do Reclamante

     CLAUDIA DUARTE POMUCENO                                     Júlio César Petrucelli

                                                                                                      OAB/SP 94.949