Trabalhista

2 etica e privado

3 tributário

4 processo trabalho

5 sucessões

6 legislação escpecial difusos e coletivos.

Prova dia 6/10/14

Base legal, estatuto da OAB (lei 8.906/94), código de ética e disciplina (CED), regulamento geral.

I atividades

• Privativas da advocacia

 Postulação em juízo qualquer órgão do poder judiciário e juizados especiais

O STF disse que a palavra qualquer é inconstitucional porque há hipóteses que se postula em juízo independente de advogado.

Ressalvas,

a- para impetrar habeas corpus não se exige capacidade postulatória, o HC dispensa a presença de advogado onde em qualquer instancia ou tribunal dispensa o advogado. (art. 1º, §1º, E).

b- Art. 791, CLT – ius postulandi, na justiça do trabalho. As partes não precisam de advogado na justiça do trabalho isso vale para reclamante e reclamada.

o OBS. Sumula 425 do TST. Diz que é necessário o advogado para os recursos no TST, mas no TRT não precisa de advogado. No STF também precisa de advogado recurso extraordinário.

art. 5º remédios constitucionais. – Mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, ação popular.

Ações de competência originária de tribunais trabalhistas nesses casos também precisa de advogado ex, ação rescisória, mandado de segurança e ações cautelares.

Não precisa de advogado:

3 – justiça de paz, não precisa de advogado.

4 – ação de alimentos, não precisa de advogado – lei 5.478/68. O credor de alimentos poderá deduzir diretamente sua pretensão

5 – juizados especiais estaduais nas ações de até 20 salários mínimos e nos federais nas ações de 60 salários mínimos aplica-se apenas para 1º instância, se for recorrer precisa de advogado.

Art. 1º, II – pode-se designar como tríplice atuação de advogado .

Emissão de pareceres jurídicos é verdadeira consultoria de advogados.

As funções de consultorias jurídicas, a chamada advocacia extrajudicial, no patrocínio das relações controvertidas são atos próprios da profissão de advogado e se traduz na emissão de pareceres a respeito de casos controversos. (pedir para o advogado emitir um parecer sobre o caso)

Assessoria orientações gerais para empresas e pessoas (orientar como se deve proceder, orientações para os atos jurídicos). Direção jurídica deve ser advogado.

§2º atos visados por advogados. Porém EPP e micro, não precisa de que seus atos sejam visados por advogado.

Se o sócio tentar registrar o ato constitutivo sem assinatura o tabelião do cartório irá devolver por considerar o ato inválido. a assinatura do advogado é requisito de validade do ato.

§3º - o advogado não pode fazer colocar uma placa de contabilidade e advocacia. Não pode ter escrito de advocacia junto o de contabilidade.

Os arts. 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina preceituam que os anúncios devem pautar pela discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e vedam a divulgação em conjunto com outra atividade. O art. 30 veda a utilização de outdoor e a jurisprudência majoritária também veda a divulgação da advocacia por meio de sites, email, han Page.

Atividades do estagiário

Art. 29 do regulamento geral

• Carga e devolução do processo

• Obter certidões cartorárias (objeto e pé ou inteiro teor).

• Elaborar petições de juntada anexar algo ao processo pode assinar sozinho.

Segundo o §2º do art. 29 do regulamento geral da OAB, o estagiário pode praticar atos extrajudiais desde que autorizado pelo advogado. (perante INSS, requerimentos) processos administrativos.

Art.3º §3º

Art. 4º

Art. 5º

Mandado – ordem:

Mandato – contrato: contrato pelo qual o contratante outorga poderes ao contratado para que o represente. É um contrato de representação. Não necessariamente precisa ser judicial.

• instrumento particular -

• mandato judicial - é uma espécie de contrato pelo o cliente outorga poderes ao advogado para que este o represente em juízo. O mandato judicial se materializa pela procuração. A procuração é instrumento do mandato.

O advogado precisa fazer prova do mandato no primeiro momento em que se manifestar no processo, ou seja, não é na única exclusivamente no momento de propor a inicial.

Antes de ter a procuração é preciso que tenha um contrato. Advocacia é atividade meio e não fim.

Em caso de urgência art. 5º §1º -

O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

Qual é a consequência da não juntada de procuração nos autos, o ato será inválido porque não houve prova de capacidade postulatória.

Formas de extinção do mandato

• presumida/tácita – quando o processo for extinto e devidamente arquivado.

O decurso do tempo não extingue o mandato judicial não precisa nunca renovar a procuração.

• Expressas

 Renúncia: a renúncia é ato unilateral porque não exige aceitação por parte do cliente. (tem direito a receber a honorários proporcionalmente, comunica o cliente por carta registrada, comunica o juiz

Art. 5 §3º - o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo ser for substituído antes do término desse prazo.