Trabalho Empresarial

MM. JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG

EMPRESA MORRA FELIZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-99, com sede nesta Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, na Av. Vasconcelos Costa nº 270, Bairro Centro, CEP 38400-448, com endereço eletrônico [e-mail], vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado LEONARDO HIROSH KATAGIRI, OAB/MG nº 00.001, com escritório profissional à Av. Vasconcelos Costa nº 270, Bairro Centro, Uberlândia/MG, devidamente habilitado com instrumento procuratório anexo, propor:

CONTESTAÇÃO

Em face de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela Advocacia-Geral da União, com escritório na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Adolfo Pinheiro nº 983, Bairro Santo Amaro, CEP 04733-200, com endereço eletrônico Uniã[e-mail]; pelos motivos de fatos e de direitos a seguir aduzidos.

SÍNTESE DA INICIAL

1. A União ajuizou ação de indenização contra EMPRESA MORRA FELIZ, pois alega que o réu não está produzindo vacinas contra a H1N1, mas tão somente placebo, o que compromete a saúde, integridade física e, inclusive, a vida de brasileiros. A empresa tem domicílio em Petrópolis, mas a vacina produzida pela empresa ré foi aplicada em Uberlândia há 04 anos, embora somente agora alguns pacientes reclamassem que mesmo vacinados foram contaminados. Ademais, quando a vacina foi aplicada a empresa não tinha contrato social registrado na junta comercial e, pois, não teria nem personalidade nem capacidade jurídicas.

DAS PRELIMINARES

1. A O art. 337 do Código de Processo Civil aduz:

“Art.337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

II- Incompetência absoluta e relativa;

(...)

IV- Inépcia da Petição Inicial;

(...)

XI- ausência de legitimidade ou de interesse processual;

(...).”

1. Como narrado supra, entende-se que a EMPRESA MORRA FELIZ, tão somente, produziu os placebos para a vacina e não a vacina em si, tirando-a a responsabilidades que a União tinha em fazer as vacinas.

INÉPCIA DA EXORDIAL

1. O art. 330, §1º, do CPC, dispõe:

“Art. 330. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.”

1. A Petição Inicial da União, é possível vermos claramente a falta de coerção e lógica entre os fatos e o pedidos requeridos. Portanto, requer a inépcia da exordial conforme artigo supracitado.

DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO

1. Em se tratando da incompetência absoluta ou relativa, tem que a inicial foi proposta em foro incompetente, pois a EMPRESA MORRA FELIZ é domiciliada na comarca da cidade de Petrópolis. Deste modo encontra-se respaldo legislativo no art.337 como já mencionado e no art.340 do CPC que dispõe:

“Art.340 Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocola no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.”

1. Com isso, requer-se a inépcia da inicial, novamente, pois o foro da ação está fora do domicílio do réu.

DO MÉRITO

1. Art. 341, do CPC:

“Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.        

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.”

DA PRESCRIÇÃO

1. Os direitos da personalidade são imprescritíveis, conclui-se que havendo lesão ao direito da personalidade, nasce para o titular pretensão, a qual não se extingue com a prescrição, com exceção à regra expressa descrita no art. 206, §3o, V, do Código Civil brasileiro, que ocorre prescrição em três anos para a pretensão de reparação civil.
2. Como o ato ocorreu a quatro anos atrás, o ato que a EMPRESA MORRA FELIZ realizou prescreveu, conforme artigo supra.

DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO

PERSONALIDADE JURÍDICA

1. Como na data que foi solicitado a fabricação das vacinas, a EMPRESA MORRA FELIZ não tinha personalidade e nem capacidade jurídicas, pois a mesma não tinha contrato social registrado na junta comercial, afastando-as de responsabilidades jurídicas.
2. O autor Adriano de Cupis entende que a personalidade jurídica significa o mesmo que capacidade jurídica e a define como “uma susceptibilidade de ser titular de direitos e obrigações.” Esta personalidade seria uma qualidade jurídica produto do direito positivo, sendo o ordenamento jurídico o responsável por atribuir aos homens a sua personalidade. O direito positivo pode, inclusive, atribuir a alguns apenas direitos e não obrigações. Ademais, acrescenta que embora o ordenamento seja o arbitro que decide sobre a atribuição ou não da personalidade jurídica, existem limites para isto, pois o mesmo não pode funcionar sem atribuir um mínimo de personalidade.

DA CAPACIDADE JURÍDICA

1. Por não ter tido um contrato social registrado na junta comercial, não há o que se falar em capacidade jurídica, conforme artigo 45 do Código Civil:

“Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.”