Trabalho constituição federal "Paz e amor"

 

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TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO E CIÊNCIAS POLÍTICAS

 

 

 

 

 

Prof. Marcos Eduardo Pereira de Sousa

Aluno: Breno Santos Matos
Senhor do Bonfim, 2016








Desde 1906 o alistamento militar é um ato obrigatório a todo brasileiro nato, do sexo
masculino, que completa 18 anos de idade. AZARILDO, nessas condições, profere uma
religião denominada "PAZ E AMOR" que o proíbe de pegar em armas. Ao chegar à Junta
Militar mais próxima, AZARILDO alega tal situação argumentando que há previsão na
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, acerca da proteção da
sua liberdade religiosa. Em face dessa situação, AZARILDO propõe ao Estado que substitua
o serviço militar obrigatório por outra atividade alternativa;

Pergunta-se;

É possível que o Estado atenda ao pedido de Azarildo?

Em face dessa situação Azarildo pode recorrer a lei do Art. 5º que diz: "Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;  
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

Se, porventura, o Estado deferir o pedido de AZARILDO e o mesmo desobedecer, o que acontecerá com ele?

Por visto perante a lei Azarildo terá seus direitos políticos cassados na lei, mas vale ressaltar que o cumprimento da prestação alternativa depende da sua previsão legal. Não é correto dizer exclusa de consciência depende de lei. Segundo o Art.143º o serviço militar é obrigatório.  
Observação: Lembrando que ele perante a lei terá que cumprir uma pena alternativa, se não será cassado.



 

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