Trabalho de Empresarial

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO INGUAÇU

DIREITO

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL III

PROFESSORA: DOUTORA MARILUCIA FLENICK

ALUNAS: FERNANDA MALLAT LENCI, GIULIA HENRIETTE EGGERS, JULIANA BIANCHINI, LUANA SAUTHIER SINGERSKI, NEIDEMARA GUIMARAES, PATTRICIA ALBUQUERQUE.

 CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL

Este tipo de contrato obedece as regras do Código Civil de 2002, que estabelece que as partes deste contrato têm o dever de transferir o domínio da coisa de um lado e entregar o devido capital de outro. Desta forma, consolidam-se direitos e deveres de ambas as partes, onde o comprador deve efetuar o pagamento do preço acordado para que tenha direito de receber a coisa.

Imperioso salientar que para que esse contrato seja considerado mercantil, ele deve seguir no ramo do direito empresarial, sendo necessário que os entes envolvidos sejam empresas compondo os dois pólos da relação mercantil, do mesmo modo, suas relações comerciais devem empresariais e não meramente de consumo.

O contrato de compra e venda mercantil deve ter três características imprescindíveis, quais sejam: 1) a contratação deve ser de coisa certa, determinada ou determinável, 2) a pactuação quanto ao preço e 3) o consentimento de ambas as partes, manifestando a vontade de realizar este negócio jurídico. Ainda, cumpre salientar que, no caso de compre e venda de bem imóvel, ainda há uma quarta característica exigível, que é a o registro em cartório de Imóvel.

Desta forma, o presente contrato deve ser realizado sem vícios, do contrário será considerado nulo, implicando na invalidação do negócio jurídico.

Pode ser objeto deste tipo de contrato coisa corpórea ou incorpórea, presente ou futura. Porém, não isentam os contratantes de responsabilidades, assim, se por exemplo, for contratado coisa futura e esta não vier a existir, o contrato será sem efeito, exceto se os contratantes terem optado por concluir ele de forma aleatória.

O contrato feito por amostra vincula o vendedor a entregar coisa que se determinou na amostra ou modelo feita ao adquirente.

Quanto ao preço, ele pode ser acordado livremente pelas partes, desde que seja pecuniário. Elas podem decidir que um terceiro fixará o preço, porém, se este se recusar o contrato ficará sem efeito. Também podem fixar que o preço será baseado na taxa de mercado ou de bolsa de valores do lugar e tempo determinado no contrato. Porém, no direito empresarial há uma característica importante, onde o preço não pode ser fixado somente pelo por uma das partes, sob pena de sem declarada nula a referida compra mercantil.

Quanto a entrega da coisa, se esta não for estipulada no contrato, presume-se que o dever da tradição se dá na lugar onde a coisa se encontrava no momento em que foi feita a compra e venda.

Doutra forma, importa expor que o contrato de compra e venda mercantil admite clausulas especiais, sendo estas:

Retrovenda: correspondente a cláusula especial sobre bem imóvel onde assegura ao vendedor (ou seus sucessores, na sua falta) o direito de recomprar o bem vendido, dentro do prazo de 3 anos após a venda (CC, art. 505). O comprador não pode se opor a essa retrovenda e, caso crie empecilhos, basta o vendedor fazer depósito judicial e recorrer à justiça.