Trabalho responsabilidade civil obrigacoes II

 

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE DIREITO

 

RESPONSABILIDADE NA IMPRENSA

     (Trabalho entregue como requisito parcial

para aprovação na disciplina de

Direito Civil - Obrigações II)

Aluna: Mariana Silva Mendes

Professor: Patrícia Montemezzo

Caxias do Sul, RS

2012 

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Sumário

Introdução........................................................................................................................

Descrição do Caso..........................................................................................................2

Analise Teórica................................................................................................................2

Solução............................................................................................................................3

Referência.......................................................................................................................4

 

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Introdução

Neste trabalho abordaremos o que consiste a responsabilidade civil da imprensa a partir de um caso julgado na comarca de Lins - SP.

 A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos á honra e á imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ^[1]

Descrição do Caso

Apelação nº 9160068.87.2008.8.26.0000 , da Comarca de Lins, em que é apelante Futebol Interior Assessoria e Comércio de Produtos LTDA., e apelado Mauricio Francisco do Carmo Júnior.

Refere-se a inicial a uma reportagem vinculada no site da ré (www.futebolinterior.com.br) em 2003, que colocava que o autor tinha envolvimento com entorpecentes, cujo titulo era: “Mauricinho era uma ‘espécie’ de ‘Robinho dos anos 90’, mas problemas com drogas fizeram a carreira do jogador sucumbir”. A reportagem apresentou varias informações infundadas, que causou ao autor humilhação e ofensa, especialmente por se tratar de pessoa pública, houve também prejuízos econômicos, em razão de ter perdido emprego certo no time “ Clube da Imperatriz” e uma possível transferência para o exterior. O autor que sempre teve uma carreira brilhante teve esta abalada pela falsa notícia divulgada.

Analise Teórica

Primeiramente no caso acima citado temos a violação do princípio da preservação da intimidade do art. 5º, inc. x - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Apesar da imprensa ter liberdade de informação  (art. 5º XI, CF) esta não deve ultrapassar os fatos verídicos para tornar seu material mas vendável, e sim passar informações legítimas e fieis ao seu público.

No caso do jogador de futebol foi caracterizado como responsabilidade civil, com direito de indenização, conforme diz Maria Helena Diniz “Responsabilidade Civil é aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal”. ^[2]     

Portanto neste caso cabe a teoria da responsabilidade subjetiva, onde os pressupostos são: conduta culposa, nexo causal e dano.