Direito Civil I: limitação de responsabilidade por obrigações

Caso Concreto:“C & Cia Materiais de Construção Ltda.” propõe execução, fundada em título executivo judicial em face de “Porcelana do Norte

Ltda.”. Diante da insuficiência de bens de propriedade da executada, a exeqüente requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir

os bens dos sócios, pois, com abuso de gestão, a sociedade foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigações com a parte credora. Aduz,

ainda, que a sociedade não passa de entidade de existência meramente formal, utilizada como meio de exercício no mundo dos negócios com

limitação das responsabilidades pelas obrigações que, na realidade são dos sócios. O exeqüente apresenta, através de prova documental,

elementos que confirmam o abuso de gestão. Trata-se de situação que ensejaria a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade

Jurídica?

Questão Objetiva: Quanto à Teoria da Superação ou Desconsideração da Personalidade Jurídica, podemos afirmar que :

a ) não é aceita em nosso direito;

b ) é aceita e aplicável nos casos de responsabilidade penal e não aos de responsabilidade civil dos dirigentes;

c ) tem aplicação restrita às relações de consumo;

d ) não tem aplicação em sociedades contratuais;

e ) foi desenvolvida pela jurisprudência e tem como pressuposto a fraude e o abuso de direito. aaaa aaaaaaa aaaaaaaaa aaaaaaaaa aaaaaaaa aaaaaaaaa aaaaaaaaa aaaaaaaa aaaaaaaaaaa aaaaaaaaaaaa aaaaaaaaaa aaaaaaaaaa aaaaaaaaaaaaa aaaaaaaaaaaa aaaaaaaaaaaa aaaaaaaaa aaaaaaaaaaa aaaaaaaaaa aaaaaaaaaaaaa aaaaaaaaa aaaaa aaaaaaa aaaaaaaa aaaaaaaaa aaaaaaaaa aaaaaaaaa aaaaaaaaaa aaaaaaaaaaa aaaaaaaaa aaaaaaaaaa.

Caso Concreto: Antônia é sócia de uma sociedade empresária limitada, com sua irmã Adalgisa, no ramo de vendas de roupas e acessórios multi

marcas. A sociedade passa por uma crise financeira, devendo a vários fornecedores, embora seus impostos estejam em dia, bem como as suas

obrigações trabalhistas. A sociedade foi executada por um dos fornecedores. Antônia possui bens particulares e consulta você, advogado (a) no

ramo societário, se neste caso, responderá com seus bens pessoais.

Questão Objetiva:

Sobre o exercício da atividade empresarial exercido por um empresário individual é correto afirmar:

a) é equiparado legalmente a sociedade empresária;

b) ao possuir um cadastro de CNPJ, limita sua responsabilidade;

c) possui responsabilidade limitada;

d) assume responsabilidade pessoal com todos os seus bens em caso de insucesso da atividade empresarial;

e) Todo Empresário Individual, atualmente e por força de lei é EIRILI, não respondendo com seu patrimônio pessoal de forma