Transparência e Controle na Contratação das Organizações da Sociedade Civil

TEMA / PROBLEMA

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE NA CONTRATAÇÃO DASORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

O tema baseado na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Seção III – Da Transparência e do Controle e na Seção VIII – Do Chamamento Público.

Esta lei estabelece normas gerais para parcerias voluntárias do Poder Público com as ONGS, para que haja eficiência e transparência nos contratos com o objetivo de impedir polêmicas referentes às parcerias e a forma de seleção.

O problema referente ao tema é que antes as Organizações da Sociedade Civil possuía dispensa de licitação e com essa nova lei que por medida provisória nº 684, de 2015 só entrará em vigor após decorridos 540 dias de sua publicação haverá uma seleção por meio de chamadas públicas e os valores dos projetos deverão ser publicados anualmente.

As regras estão mais rígidas e obrigam a realização de um processo seletivo prévio para a celebração dos contratos. As entidades não governamentais terão de cumprir uma série de requisitos, como a existência e funcionamento por pelo menos três anos, exigência de “ficha limpa” tanto para as ONGS quanto para seus dirigentes, monitoramento e avaliação das parcerias, regras claras para seleção das entidades e sistema de prestação de contas.

A Transparência e Controle vão ser observados através da Administração Pública quanto das Organizações da Sociedade Civil por meio da internet, onde deveram divulgar todas as informações necessárias para não deixar dúvidas que o contrato a ser realizado conterá todos os requisitos.

Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento” que serão instrumentos pelo qual vão se formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com as ONGS. O chamamento público vai ser uma espécie de edital de concorrência, procedimento no qual haverá a garantia de tais princípios: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

REFERENCIAL TEÓRICO

Por se tratar de uma nova lei minha base para o artigo científico vão ser artigos já publicados relacionados a esses temas: interesse público, fiscalização do tribunal de contas dos recursos repassados, boa fé objetiva e controle de contrato.

CONCLUSÃO

A ideia tratada na lei é trazer segurança na contratação das Organizações da Sociedade Civil com o Poder Público, coibindo a corrupção, deixando claro etransparente a parceria realizada entre eles.

As principais mudanças no projeto são o chamamento público, os contratos de colaboração e fomento e os requisitos existentes, tentando evitar erros.

Deverão divulgar na internet a relação das parcerias celebradas e a situação da prestação de contas, esses são os mecanismos para que haja transparência e controle na contratação das Organizações da Sociedade Civil.

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SÃO LUÍS

TEMA:

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE NA CONTRATAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL