Tributario

SEMANA 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto  Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. Resposta: Não deve prosperar a alegação do Município, visto que o Supremo Tribunal Federal em uma interpretação extensiva, admitiu a aplicação do Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) em matéria tributária ou não e ainda que não tenha caráter alimentar. O artigo 100 ,§2º da CF sofreu uma mutação constitucional, visto que os titulares dos débitos com mais de 60 anos teria preferencia numa ordem cronológica apartada dos demais todo e qualquer debito e não somente os de natureza alimentícia conforme dito no referido artigo. No que tange ao RPV (Requisição de Pequeno Valor), esta deverá respeitar a ordem de chegada à fila “especial”, não tendo qualquer beneficio de ultrapassar todos os precatórios já consolidados.  Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a)   originária e derivada; b)   receita e ingresso público; c)   receita, despesa e orçamento; d)   receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.  SEMANA 2 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto  O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60%  da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: Cumpre esclarecer primeiramente, o significado de receita corrente líquida que nada mais é do que tudo que resta após os repasses das parcelas obrigatórias.  O percentual de 60% de despesa de pessoal está em conformidade com o artigo 19, III, da lei Complementar 101/2000(LRF). Todavia, poderá o procurador sugerir ao prefeito que reveja as despesas de pessoal a fim prevenir extrapolar o limite estabelecido em lei.   Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. a)   Todo tributo advém da Receita Originária. b)   Ingresso e receita constituem sinônimos. c)   Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.    d)   Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império. e)   Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.  SEMANA 3 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto  O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais  para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.  Resposta: Em regra, tal vinculação de receita é vedada pela Constituição, todavia, existem exceções, vejamos no artigo 167, IV, da Constituição que em via de exceção viabiliza a vinculação das receitas proveniente de impostos, para a destinação de recursos as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. Questão objetiva Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: I  - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. (a primeira parte esta correta, entretanto as demais espécies tributárias esta incorreta, pois não aplica o principio da não afetação, mas sim há vinculação) ex: (taxas, contribuição de iluminação publica). II -  O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas. (Errada, pois a lei orçamentárias trata de despesa, receita e crédito) III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. (Errada) (Correta seria - O princípio da anualidade orçamentária não se confunde com o princípio da anterioridade, aplicável ao direito tributário e ambos estão vigentes). IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (errada) ( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas. ( ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta. ( ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas. ( ) d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas. ( ) e. Nenhuma das afirmativas acima está correta.  SEMANA 4CAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA Caso Concreto  Determinado Município institui taxa de fiscalizãção de anúncios usando como base de cálculo o valor do anúncio. Comente a constitucionalidade da taxa. Resposta: Primeiro ponto a ser esclarecido é que é perfeitamente cabível o município instituir taxa de fiscalização de anúncios, entendimento este já consolidado pelo Excelso Tribunal, que colaciono o julgado abaixo para melhor compreensão da matéria: “TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA). CONSTITUCIONALIDADE. De presumir-se a efetividade da fiscalização exercida pelos agentes da Municipalidade de Belo Horizonte, uma das maiores do País, no controle da exploração e utilização da publicidade na paisagem urbana, com vista a evitar prejuízos à estética da cidade e à segurança dos munícipes. De outra parte, não há confundir as dimensões do anúncio, critério estabelecido para o cálculo da taxa devida, com a área do imóvel de sua localização, elemento componente da base de cálculo do IPTU, para fim de identificação do bis in idem vedado pela Constituição. Recurso conhecido e provido” (RE 216.207, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 25.6.1999 – grifos nossos). Assim, conclui-se que é constitucional a taxa de fiscalização de anuncio visto que houve o exercício do poder de policia ou serviço publico colocado a disposição ou efetivamente prestado, e quanto a base de calculo definida pelo município se coaduna com as limitações constitucionais que elenca no arti. 145, §2º, CRFB, a limitação de que não pode instituir taxa com a base de calculo própria de imposto, podendo, todavia essa base de calculo utilizar um dos dados da base de calculo do imposto, sendo completamente constitucional.   Questão objetiva Relativamente a empréstimos compulsórios, pode-se afirmar, exceto:  a)   a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal; b)   podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; c)   são restituíveis;

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