Uber - Pré Projeto

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR – UCSAL

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO

JONAS FERRAZ MAIA

LIVRE INICIATIVA E INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: O CASO UBER NA CIDADE DO SALVADOR.

Pré-projeto apresentado ao professor Geovane de Mori Peixoto, como requisito parcial para desenvolvimento de trabalho de conclusão de curso.

Salvador

2016

1. TEMA:

Livre iniciativa e intervenção do estado no domínio econômico: o caso Uber na cidade do Salvador.

1. PROBLEMA:

Em que medida a intervenção no domínio econômico praticado pelo Município do Salvador, consistente na proibição do aplicativo Uber, prejudica a população soteropolitana?

1. HIPOTESE:

A partir dos postulados da Constituição acerca da livre iniciativa, livre concorrência e proteção ao consumidor, a intervenção no domínio econômico praticado pelo Município do Salvador é prejudicial à população soteropolitana, na medida em que lhe retira opção de optar por qual serviço de transporte quer utilizar.

1. OBJETIVO GERAL:

Avaliar a legitimidade do Município do Salvador para proibir serviço de transporte de passageiros denominado Uber.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

1. Apresentar as disposições constitucionais sobre a livre iniciativa, a livre concorrência e a proteção ao consumidor;

1. Discutir os limites da intervenção no domínio econômico do Estado;

1. Apontar a inconstitucionalidade da Lei do Município de Salvador nº 9.066/2016;

1. JUSTIFICATIVA

O tema foi escolhido pela inquietude provocada no pesquisador com a proibição do transporte individual de pessoas realizado por intermédio do aplicativo UBER pelo Município do Salvador, tendo o ente político criado verdadeira reserva de mercado para taxistas, contrariando o melhor interesse do consumidor.

Ademais, a Lei Municipal nº 9.066/2016 é flagrantemente inconstitucional, na medida em que legisla em matéria privativa da União, incorrendo em vício formal, bem como em vício material por afronta à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor.

Não é demais lembrar que tal celeuma ocorreu na cidade de São Paulo, maior metrópole da América Latina, tendo o governo municipal regulamentado o serviço para atender ao melhor interesse da população. Na contramão da evolução civilizatória do mundo todo e, inclusive, de cidades brasileiras, o Município do Salvador veda a livre escolha de opção do consumidor.

A intervenção do Estado no domínio econômico possui caráter excepcional e, portanto, o legislador deve se abster de criar normas que dificultem, ou pior, inviabilizem – como é o caso do aplicativo UBER –, a livre iniciativa e a competitividade de mercado.

Dessa forma, a pesquisa visa a contribuir com as discussões acerca da legitimidade do Município do Salvador em intervir no domínio econômico ao ponto de criar monopólio para taxistas, existindo verdadeiro cartel na concentração de alvará para circulação.

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