Uma Aula de Constitucional

AULA 8 CONSTITUCIONAL

DIREITOS DE IGUALDADE:

Os direitos de igualdade são normalmente ligados aos direitos fundamentais de segunda dimensão, que demandam uma prestação positiva do Estado. A previsão deles na CF garante ao cidadão que o Estado (União, Estados, DF, Municípios) assumam uma obrigação de custear e entregar bens e serviços públicos. Estes bens e serviços devem, sobretudo, possuir uma finalidade de garantir o desenvolvimento e a liberdade dos sujeitos, garantindo uma igualdade, garante-se a liberdade de negociação em patamar de igualdade

Prestações Públicas - Serviços Públicos - Políticas Públicas de Inclusão.

Direitos Sociais - os direitos sociais garantem um patamar mínimo para que o sujeito, ao alcançar o desenvolvimento biológico com a vida adulta, tenha também um desenvolvimento social e psicológico, intelectual, para atuar (ser ator, praticar atos, impor a vontade) na sociedade. Os direitos sociais devem buscar a universalização, ou seja, a entrega do bem e do serviço a todos, sem quaisquer distinções. Somente com o pensamento universalizado, que é possível garantir a igualdade material e a liberdade. Ex. A liberdade é questionada, quando entrega-se serviços públicos que não buscam inclusão social entre as vontades e diversidades. Ex. Escola tecnicista da dec de 70 e 80. Ao entregar somente 3 tipos de educação, excluia-se demais vontades. SERVIÇOS PÚBLICOS, da prestação do Estado na entrega da obrigação constitucionalmente determinada.

A obrigação do Estado ser nomeada de RESPONSABILIDADE DO ESTADO é diferente de responsabilidade civil do Estado. Responsabildiade Civil surge do não cumprimento de uma obrigação ou de uma ilicitude, para a efetivação do serviço público, é necessária a realização de um planejamento, esse planejamento somado a execução do serviço é chamado de POLÍTICA PÚBLICA. Política pública segue uma estrutura para sua realização, chamada de CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

ARENAS DE DISCUSSÃO (fora da política pública) -> AGENDA PÚBLICA ->PLANEJAMENTO (orçamento, pessoal e estrutura) -> IMPLEMENTAÇÃO - > AVALIAÇÃO -> NOVO AGENDAMENTO.

Existe pelo menos duas agendas de políticas públicas, sendo uma superior a outra. AGENDA DE ESTADO E AGENDA DE GOVERNO.

A agenda de Estado é aquela disposta pela própria CF, na entrega de direitos sociais.

Educação - O conceito de educação é amplo, englobando outros direitos como a cultura, a ciência, a tecnologia, o ensino, a aprendizagem, a educação infantil, básica, superior. Cabe ao Estado a entrega de forma universalizada e gratuita da educação até o ensino médio (infantil a partir de 4 anos, até os 17).

ensino básico = infantil, fundamental e médio

Cabe a União Estados e Municípios legislarem concorrencialmente sobre a educação.

os municípios ficam encarregados da execução do ensino infantil e fundamental I, os estados do fundamental II e ensino médio e a União, dos assuntos de ensino superior.

A educação é regulamentada pela LDB e pelo MEC. Entregando a execução ao ente privado mediante AUTORIZAÇÃO.

Saúde - diz respeito à entrega de serviços para garantia de saúde sob o aspecto preventivo e de tratamento de doenças.