Órgãos de Gestão Ambiental

1. Introdução

No presente trabalho tem como referencial os  “Órgãos de Gestão Ambiental” pelo qual a mobilização institucional de um órgão ambiental no país, remonta a meados da década 80, nomeadamente a 1982, com a institucionalização da Unidade de Gestão Ambiental, como parte da estrutura do extinto Instituto Nacional de Planeamento Físico. Com a adopção do novo texto constitucional em 1990, incluíram-se nestes preceitos que vieram dar corpo à chamada “Constituição Ambiental”. Referimo-nos, em especial, ao direito fundamental que todos os cidadãos têm de viverem num ambiente são e equilibrado e à obrigação que o Estado tem de materializar tal direito através da promoção de iniciativas em prol do equilíbrio ecológico, bem como a conservação e preservação da natureza. Posteriormente, em 1992, é criada a Comissão Nacional do Meio Ambiente (CNA), como parte das recomendações saídas da primeira Conferência Nacional sobre o Meio Ambiente. A sua criação aconteceu no âmbito da preparação do relatório sobre o ambiente no país, para apresentação na Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento, que se realizou na Cidade do Rio de Janeiro, entre os dias 3 e 14 de Junho de 1992.  Esta instituição foi, posteriormente, elevada à categoria ministerial, integrando o governo saído das primeiras eleições gerais multipartidárias, realizadas em 1994, através do Decreto Presidencial n.º 2/94, de 16 de Novembro com a designação de Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA).

Objectivo geral:

• A analisar a cerca do tema e desenvolver matérias integradas a órgãos da gestão ambiental em torno da pesquisa.

Objectivos específicos:

• Em suma, desenvolver uma breve introdução, analisando aquilo que são aspectos gerais em nocão do trabalho em pesquisa;
• E desenvolver os pactos formais dos ogaos da gestao ambiental na sua impactualidade, e  por fim, dar uma breve conclusao na realizacao do trabalho.

Em torno da metodologia, o trabalho foi realizado com a consulta de agumas fontes de manuais de alguns autores citados na referencia Bibliografica em relacao a cadeira de Direito Ambiental, trazendo no trabalho materias relacionados ao tema em pesquisa.

2. Orgãos de gestão ambiental

Gestao ambiental é o campo de estudo da administracao do exercicio da actividades economicas e sociais de forma a utilizar de maneira nreacional os recursos naturais incluindo fontes de energia, renovaveis ou não.

A gestao ambiental visa ordenar as actividades humanas para que estas não agridam o meio ambiente.

2.1 Órgãos de gestão ambiental e suas competências

À luz do capítulo II da Lei do Ambiente são definidos, como responsáveis pela gestão ambiental no ordenamento jurídico moçambicano os seguintes órgãos:  

• Governo;
• Conselho Nacional de Desenvolvimento Sustentável;
• Órgãos locais.  

2.2. O Governo  

2.3. Competência do MICOA  

Nos termos do disposto no artigo 5.º, da Lei do Ambiente, o Governo é a entidade responsável por elaborar e executar o Programa Nacional de Gestão Ambiental, que é um processo nacional e integrado a longo prazo de gestão ambiental, tendo comoobjectivos principais:  

• Estabelecer uma política e estratégia ambientais para direccionar a gestão ambiental; - definir as prioridades nacionais de acção ambiental;
• Integrar os aspectos ambientais no processo de desenvolvimento;
• Contribuir para a erradicação progressiva da pobreza;
• Promover a coordenação inter-sectorial;
• Elaborar um conceito global de sustentabilidade para uma melhor compreensão dos problemas ambientais e definir directrizes a curto, médio e longo prazos;
• Promover e desenvolver uma consciência e cultura ambientais em todos os níveis da sociedade.  

Posto isto, o (MICOA) foi definido, pelo seu instrumento de criação, como sendo o órgão central do Aparelho de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidos pelo Conselho de Ministros, dirige:  

• A execução da política do ambiente;
• Coordena, assessora, controla e incentiva uma correcta planificação e utilização dos recursos naturais do país.

Assim, para a implementação dos objectivos acima indicados, compete ao MICOA, nos termos do Decreto Presidencial n.º 6/95, de 16 de Novembro, a prossecução das seguintes funções, entre outras:

No plano do desenvolvimento do sector:

• Preparar políticas de desenvolvimento sustentável e a correspondente legislação, e coordenar a sua implementação pelos diferentes sectores;
• Capacitar os diversos sectores, de modo a incluírem e observarem princípios ambientais nas suas actividades projectos e programas de trabalho;
• Manter a qualidade do ambiente e proceder à sua monitorização;
• Estabelecer, manter e desenvolver relações de cooperação a nível regional e internacional com instituições congéneres.  

No domínio da coordenação:

• Garantir, através dos diferentes sectores e organismos, a promoção de incentivos na gestão ambiental e utilização dos recursos naturais;
• Assegurar a coordenação inter-institucional nos diferentes níveis entre os diferentes agentes e intervenientes na planificação e utilização dos recursos naturais;
• Definir um quadro legal adequado à gestão ambiental, incluíndo critérios e directrizes para a avaliação do impacto ambiental das actividades de desenvolvimento.

No domínio da assessoria:  

• Propor ao Conselho de Ministrospolíticas e estratégias de desenvolvimento a seguir em matéria ambiental;
• Emitir pareceres técnicos sobre projectos económicos e sociais com repercussões ambientais;
• Prestar assistência técnica aos órgãos locais no âmbito da gestão descentralizada dos recursos naturais.

No domínio do controlo:  

• Estabelecer mecanismos de controlo e aplicação dos dispositivos legais vigentes;
• Exercer o controlo e a fiscalização sobre as actividades económicas e sociais no que se refere às suas implicações ambientais.

No domínio da avaliação:  

• Proceder à avaliação do impacto ambiental das actividades dos sectores;
• Realizar auditorias e inspecções ambientais junto dos diferentes sectores;
• Avaliar as necessidades do país em matérias de legislação ambiental;
• Determinar o estado do ambiente no país e propor os padrões admissíveis na exploração dos recursos naturais;
• Aprovar as avaliações dos projectos submetidos à aprovação do MICOA.

No domínio da direcção e execução da política definida pelo governo para o sector:  

• Decidir sobre os estudos de impacto ambiental inerentes à realização de actividades sócio económicas no âmbito dos projectos de desenvolvimento dos sectores;
• Decidir sobre a qualidade técnica das avaliações dos impactos ambientais;
• Recomendar ao governo a criação de incentivos ambientais.

Em termos de estrutura orgânica, o MICOA encontra-se, a nível central, organizado da seguinte forma:  

• Inspecção-Geral;
• Direcção Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental;
•  Direcção Nacional de Gestão Ambiental;
• Direcção Nacional de Planeamento e Ordenamento Territorial;
• Direcção Nacional de Promoção Ambiental; - Direcção de Planificação;
• Departamento de Recursos Humanos;
• Departamento de Administração e Finanças;
• Departamento de Cooperação Internacional;
• Gabinete do Ministro;
• Gabinete Jurídico.  

Entretanto, importa referir que, apesar de o MICOA ser o órgão da Administração Pública investido dos poderes funcionais acima descritos, ele é acima de tudo um órgão que detém as competências para poder coordenar a implementação das políticas e medidas ambientais correctas com vista a garantir uma utilização sustentável dos recursos naturais. Isto porque, como se sabe, este órgão não detém a tutela objectiva de quaisquer recursos naturais, o que se traduz no facto de não autorizar ou licenciar o acesso e utilização aos mesmos.